ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3797, DE 03 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Barracão, crédito adicional especial, no valor de R$ 51.236,31 (cinquenta e um mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), para fazer face às despesas com a Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, Clico 2, cuja classificação orçamentária será detalhada em decreto de abertura.

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, bem como dos rendimentos das aplicações financeiras realizadas com tais recursos.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, por decreto, o crédito especial aberto por esta Lei, até o limite dos rendimentos financeiros efetivamente auferidos das aplicações realizadas com os recursos transferidos pela União, assegurando a destinação exclusiva à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

 

Art. 4º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 03 de junho de 2026.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se. 

 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
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