ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.027, DE 06 DE MAIO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N° 6.027, DE 06 DE MAIO DE 2025.

 

"Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025, para inclusão de ação da Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências".

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025, a seguinte ação governamental:

Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.

Ação: 1.273

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Reforma Emergencial Prédio – SEFAZ

Produto: Prédio Construído/Ampliado/Reformado

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

 

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

-

-

-

1

1.749 – Outras Vinculações de Transferências

-

-

-

172.728,85

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - a seguinte ação:

 

Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.

Ação: 1.273

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Reforma Emergencial Prédio - SEFAZ

Produto: Prédio Construído/Ampliado/Reformado

Unidade de Medida: unidade

 

ANO

2025

Metas

(Físicas)

1

Fonte de

Financiamento (Recursos)

1.749 – Outras Vinculações de Transferências.

Custo Previsto em R$

TOTAL

172.728,85

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encarg

os

Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

Investimentos

Inversõ

es

Financ.

Amorti

zação

da

Dívida

 

 

 

 

172.728,85

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 172.728,85 (Cento e setenta e dois mil setecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), como segue:

Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público. Ação: 1.273 Tipo de Ação: Projeto Descrição da Ação: Reforma Emergencial Prédio - SEFAZ Produto: Prédio Construído/Ampliado/Reformado Unidade de Medida: unidade Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Recurso: 1.749 – Outras Vinculações de Transferências Valor: 172.728,85

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima o Excesso de Arrecadação do Recurso - Outras Vinculações de Transferências (1.749) e Detalhamento – Reforma Prédio SEFAZ (0010) – Receita 604 no valor de R$ 172.728,85 (Cento e setenta e dois mil setecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 06 de Maio de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração

 

Publicada em: 09/05/2025


Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:2D634819