ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.279/2018
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL E COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Derrubadas, o “Programa de Fomento ao Comércio Local e Combate à Sonegação Fiscal”, para o exercício de 2018.
Artigo 2º - O programa contempla a concessão de prêmios aos munícipes que comprovarem através de nota fiscal a aquisição de produtos no comércio local, bem como aos produtores rurais que efetivarem a venda de produtos com a respectiva expedição de nota e contra-nota.
§ 1º - Para participar do programa o consumidor/produtor deverá efetivar a substituição de suas notas fiscais por cartelas junto à Prefeitura Municipal, cuja quantidade e referência será a seguinte:
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PRODUTO |
VALOR |
QUANTIDADE DE CARTELAS |
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Produtos Diversos |
R$ 80,00 |
01 cartela |
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Produtos agrícolas (fertilizantes, adubos, sementes e defensivos) |
R$ 1.300,00 |
01 cartela |
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Notas de Produtor Rural |
R$ 1.800,00 |
01 cartela |
§ 2º - Terão validade para troca as notas fiscais emitidas a partir de 1º de janeiro de 2018.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 05 (cinco) prêmios mensais, a contar do mês de maio a dezembro de 2018, por meio de “vales-compra”, de acordo com a tabela a seguir:
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1º Prêmio |
R$ 300,00 (trezentos reais) |
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2º Prêmio |
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
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3º Prêmio |
R$ 200,00 (duzentos reais) |
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4º Prêmio |
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) |
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5º Prêmio |
R$ 100,00 (cem reais) |
§1° - Os prêmios dispostos na tabela anterior serão disponibilizados junto à Prefeitura Municipal, em vales-compra, devendo ser utilizados somente no comércio local.
§2° - Os vales-compra emitidos aos contemplados serão substituídos por moeda corrente por ocasião da sua apresentação por parte dos comerciantes locais junto à Prefeitura de Derrubadas.
Artigo 4º - Os sorteios dos prêmios referentes ao programa de fomento ao comércio local e de aumento do índice de retorno de ICMS serão realizados no último dia útil de cada mês, junto à Prefeitura Municipal de Derrubadas.
Artigo 5º - Os contemplados terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio para a retirada dos prêmios junto a sede da Prefeitura de Derrubadas, sob pena de ser revertido para a municipalidade e utilizado como premiação complementar para futuros programas.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da rubrica orçamentária: 2.006 – Manutenção do Departamento Tributário/Arrecadação – 57-33903100000000.0001- premiações culturais artísticas e outras.
Artigo 7º - A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 8° – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos no exercício financeiro no ano de 2018.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 02 DE MAIO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AOS 02 DE MAIO DE 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:2D654C3C