ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.735 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA A TABELA XV DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.474 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica alterada a TABELA XV do ANEXO I da Lei Municipal nº 1.474 de 29 de Setembro de 2005, que trata dos valores da licença para atividade eventual ou ambulante, a qual passa ter a seguinte redação:
|
Especificação |
URM Dia |
URM Mês |
URM Ano |
|
1. Alimentação preparada, doces, salgados e similares: |
|
|
|
|
a) Trailer, veículos e similares................................................. |
10 |
25 |
50 |
|
b) Quiosques e barracas......................................................... |
10 |
25 |
50 |
|
c) Carrinho, tabuleiro, balaio e outros..................................... |
10 |
25 |
50 |
|
d) Doces, salgados, pães, cucas e similares.......................... |
10 |
25 |
50 |
|
2. Frutas, verduras, flores e produtos coloniais: |
|
|
|
|
a) Barracas e quiosques.......................................................... |
8 |
20 |
40 |
|
b) Veículos automotores.......................................................... |
8 |
20 |
40 |
|
c) Feirantes.............................................................................. |
8 |
20 |
40 |
|
3. Tecidos, roupas, confecções de roupas, lingeries e similares.................................................................................... |
10 |
20 |
40 |
|
4. Joias, bijuterias, outros artigos de luxo e similares (bancas e outros) .................................................................................. |
15 |
20 |
50 |
|
5. Utensílios e uso doméstico (bancas e outros) .................... |
15 |
25 |
50 |
|
6. Brinquedos e armarinhos, miudezas e outros artigos......... |
15 |
20 |
50 |
|
7. Bebidas – bebidas alcoólicas, refrigerantes, sucos, refrescos e similares................................................................. |
20 |
25 |
60 |
|
8. Enxovais, cobertores e similares ........................................ |
15 |
20 |
50 |
|
9. Perfumes, cosméticos e similares ...................................... |
10 |
15 |
40 |
|
10. Redes, tapetes, esteiras, quadros, CD, fitas, chapéus, capas de acentos e similares (por vendedor) .......................... |
10 |
30 |
60 |
|
11. Circo, shows, parques de diversões e jogos..................... |
5 |
15 |
50 |
|
12. Carnês, rifas, bingos, etc................................................... |
4 |
10 |
10 |
|
13. Produtos de couro............................................................. |
4 |
4 |
10 |
|
14. Produtos de limpeza (as embalagens devem conter um rótulo com de identificação do produto) ................................... |
10 |
20 |
50 |
|
15. Móveis .............................................................................. |
10 |
20 |
50 |
|
16. Outros, que por sua natureza não se enquadrem nos itens acima........................................... ................................... |
10 |
20 |
50 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 29 de novembro de 2022.
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Técnica em Contabilidade
CRC/RS 033659/O-4
Resp. P/SMAdministração e Finanças
Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:2D6BBDD2