ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.735 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

ALTERA A TABELA XV DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.474 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica alterada a TABELA XV do ANEXO I da Lei Municipal nº 1.474 de 29 de Setembro de 2005, que trata dos valores da licença para atividade eventual ou ambulante, a qual passa ter a seguinte redação:

 

Especificação

URM

Dia

URM

Mês

URM

Ano

1. Alimentação preparada, doces, salgados e similares:

 

 

 

a) Trailer, veículos e similares.................................................

10

25

50

b) Quiosques e barracas.........................................................

10

25

50

c) Carrinho, tabuleiro, balaio e outros.....................................

10

25

50

d) Doces, salgados, pães, cucas e similares..........................

10

25

50

2. Frutas, verduras, flores e produtos coloniais:

 

 

 

a) Barracas e quiosques..........................................................

8

20

40

b) Veículos automotores..........................................................

8

20

40

c) Feirantes..............................................................................

8

20

40

3. Tecidos, roupas, confecções de roupas, lingeries e similares....................................................................................

10

20

40

4. Joias, bijuterias, outros artigos de luxo e similares (bancas e outros) ..................................................................................

15

20

50

5. Utensílios e uso doméstico (bancas e outros) ....................

15

25

50

6. Brinquedos e armarinhos, miudezas e outros artigos.........

15

20

50

7. Bebidas – bebidas alcoólicas, refrigerantes, sucos, refrescos e similares.................................................................

20

25

60

8. Enxovais, cobertores e similares ........................................

15

20

50

9. Perfumes, cosméticos e similares ......................................

10

15

40

10. Redes, tapetes, esteiras, quadros, CD, fitas, chapéus, capas de acentos e similares (por vendedor) ..........................

10

30

60

11. Circo, shows, parques de diversões e jogos.....................

5

15

50

12. Carnês, rifas, bingos, etc...................................................

4

10

10

13. Produtos de couro.............................................................

4

4

10

14. Produtos de limpeza (as embalagens devem conter um rótulo com de identificação do produto) ...................................

10

20

50

15. Móveis ..............................................................................

10

20

50

16. Outros, que por sua natureza não se enquadrem nos itens acima........................................... ...................................

10

20

50

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

Em 29 de novembro de 2022.

 

NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA

Técnica em Contabilidade

CRC/RS 033659/O-4 

Resp. P/SMAdministração e Finanças


Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:2D6BBDD2