ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.523 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial, inserindo no Orçamento Geral vigente, até o limite de R$2.452.054,00 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS), obedecendo a seguinte classificação:
10-SECRETARIA DA SAÚDE
Sub Função: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS
Programa: NOVO PAC SELEÇÕES-UBS
Ação: ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMARIA DE SAÚDE
Despesas: 4.4.90.51.00.00.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES R$2.452.054,00
Parágrafo Único: Os recursos necessários para cobertura de créditos especiais provirão do excesso de arrecadação referente as transferências pela União: NOVO PAC SELEÇÕES- UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de agosto de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:2D80A5F9