ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.523 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 NO VALOR DE R$2.452.054,00 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial, inserindo no Orçamento Geral vigente, até o limite de R$2.452.054,00 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS), obedecendo a seguinte classificação:

 

10-SECRETARIA DA SAÚDE

Sub Função: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS

Programa: NOVO PAC SELEÇÕES-UBS

Ação: ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMARIA DE SAÚDE

Despesas: 4.4.90.51.00.00.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES R$2.452.054,00

 

Parágrafo Único: Os recursos necessários para cobertura de créditos especiais provirão do excesso de arrecadação referente as transferências pela União: NOVO PAC SELEÇÕES- UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de agosto de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:2D80A5F9