ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CRIA FG1 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL MUNICIPAL.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Função Gratificada de responsável pela manutenção de prédios públicos – FG1, na estrutura organizacional do município, Lei 1.937 de 10 de outubro de 2019, art. 8º. - 12. FUNÇÕES GRATIFICADAS – FGs – Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. A Função Gratificada será no valor de R$ 363,86 (trezentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos)
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de Novembro de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:2D8418EF