ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.314, DE 04 DE JULHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.436.604,00.

 

REGINA DUTRA OLIVEIRA CAETANO, Prefeita Municipal de São Leopoldo, em Exercício.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 4.436.604,00 (quatro milhões quatrocentos e trinta e seis mil e seiscentos e quatro reais) da seguinte forma:

 

Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade 04 DIRETORIA FINANCEIRA

10.03.12.365.0218.2471 CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS-EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

3.3.50.43.00.00.00.00.1500 SUBVENÇÕES SOCIAIS…………......R$ 1.475.523,65

1001020 - 0020 MDE

3.3.90.39.00.00.00.00 3.3.90.39.00.00.00.00.1500 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA……..........................................................R$ 2.734.609,35

1001020 - 0020 MDE

 

10.03.12.365.0218.2472 CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS-EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)

3.3.90.39.00.00.00.00.1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA ………….............R$ 50.000,00

1001020 - 0020 MDE

 

10.03.12.367.0218.2473 CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS - ATENDIMENTO EDUC.ESPECIALIZADO(AEE)

3.3.90.39.00.00.00.00.1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA………..............R$ 50.000,00

1001020 - 0020 MDE

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, terão origem no Excesso de Arrecadação do recurso 1500, destinação 10011020-0020 MDE.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de julho de 2025.

 

REGINA DUTRA OLIVEIRA CAETANO

Prefeita Municipal, em Exercício


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:2D884863