ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 026, DE 15 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE O CHAMAMENTO PÚBLICO DE ESTUDANTES DE DERRUBADAS, PARA CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO AO AUXÍLIO TRANSPORTE, DE QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 03 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais e considerando em especial a Lei Municipal nº 1.501, de 03 de maio de 2022, TORNA PÚBLICO o presente Edital nos termos que segue:
Art. 1º Ficam notificados os estudantes de Derrubadas, interessados no recebimento do auxílio transporte, disposto na Lei Municipal nº 1.501/2022, que deverão apresentar atestado atualizado da matricula e frequência do 1º SEMESTRE DE 2026, e demais documentos exigidos no presente Edital, para fins de habilitação ao pagamento das parcelas referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2026.
Art. 2º O Período para cadastramento/habilitação dos estudantes será de 15/07/2026 a 23/07/2026, nos dias úteis, no horário das 8:00 às 11:00 e das 13:30 às 16:30 horas, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Derrubadas.
Parágrafo Único: a entrega da documentação para fins de inscrição e habilitação, poderá ser feita diretamente pelo estudante ou por um representante legal da família (pai, mãe) e se por outro representante, deverá ser apresentada procuração.
Art. 3º Poderão ser beneficiados os estudantes que se cadastrarem, observadas as condições deste Edital e da Lei Municipal nº 1.501, de 03 de maio de 2022, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, devendo cumprir as seguintes exigências:
I - Estudantes de curso em nível superior:
Requerimento do auxílio transporte (modelo em anexo);
RG e CPF do estudante;
Comprovante de matrícula e frequência em curso de ensino superior;
c) Declaração de hipossuficiência financeira (modelo em anexo);
d) Comprovante de residência em Derrubadas/RS;
e) Negativa de débitos com a Fazenda Municipal.
II - Estudantes de cursos técnicos profissionalizantes, cursos técnicos pós-médio ou cursos técnicos concomitantes em outros municípios:
Requerimento do auxílio transporte (modelo em anexo);
RG e CPF do estudante;
Comprovante de trabalho remunerado em Derrubadas, em horário comercial e comprovante de estar cursando regularmente e presencialmente (à noite) curso técnico profissionalizante, curso técnico pós-médio ou curso técnico concomitante em outros municípios;
Declaração de hipossuficiência financeira (modelo em anexo);
Comprovante de residência em Derrubadas;
f) Negativa de débitos com a Fazenda Municipal.
Parágrafo Único - Os documentos apresentados devem estar legíveis, em via original e cópia, e os anexos devidamente preenchidos e assinados pelo estudante interessado ou por seu representante legal.
Art. 4º A aprovação do requerimento e da concessão do benefício será apreciada pelo Município nos termos deste Edital e da Lei Municipal nº 1.501/2022, sendo o valor do auxílio transporte conforme disposto na referida Lei e Decreto Municipal nº 027/2022.
Art. 5º Os estudantes que não efetuarem o requerimento com a apresentação dos documentos exigidos, no prazo estabelecido neste Edital, não farão jus ao benefício do auxílio transporte de que trata a Lei Municipal 1.501/2022.
Parágrafo Único. Os estudantes que se utilizam do transporte disponibilizado com veículo do munícipio não farão jus ao auxílio transporte, disposto no presente Edital.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 15 de julho de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 15/07/2026.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
EXMO. SR.
MIRO MÜLBEIER
PREFEITO MUNICIPAL
DERRUBADAS – RS.
__________________________________, brasileiro(a), solteiro/casado, CPF nº ___________________, residente e domiciliado na _______________________ Derrubadas/RS, estudante do curso de __________________, de _________________, filho de _____________________ e de __________________________, ambos residentes no município de Derrubadas/RS, vem a presença de Vossa Excelência, requerer auxílio, instituído pela Lei Municipal nº 1.501, de 03 de maio de 2022, para custeio das despesas com o transporte.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Derrubadas, _______ de __________________ de 2026.
________________________________________
Requerente/Estudante ou Requerente Legal
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PEDIDO DE AUXÍLIO TRANSPORTE
Lei Municipal nº 1.501/2022
____________________________, brasileiro, estudante, portador do RG nº __________________________ e CIC nº _____________________, residente e domiciliado na Rua ______________, nº ____, em Derrubadas/RS, DECLARA para os devidos fins e a quem interessar possa que é hipossuficiente em relação ao custeio para o transporte para frequentar curso superior/curso técnico no deslocamento de ______ até _______, por conta disso requer a concessão do Auxílio instituído com base na Lei Municipal nº 1.501/2022.
E por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração.
Derrubadas, _______de __________________ de 2026.
_____________________________________
Requerente/Estudante ou Requerente Legal
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:2D953689