ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.400, DE 17 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 2.400, DE 17 DE ABRIL DE 2024

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM DOMÉSTICO PARA ATENDER A SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, e Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955 de 07 de outubro de 2002 e art. 84 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a contratar emergencial e temporariamente por excepcional interesse público, UM DOMÉSTICO para atendimento na Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

 

Art. 2º A contratação prevista no artigo anterior visa atender às demandas existentes no setor.

 

Art. 3º Os servidores serão distribuídos em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Carga horária

Remuneração mensal (R$)

01

Doméstico

40h

R$ 1.790,71

 

Art. 4º O prazo de contratação para o cargo de Doméstico será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido a qualquer tempo por interesse público.

 

Art. 5º A contratação é de natureza administrativa, sob regime estatutário, com contribuição ao RGPS, obedecendo atribuições e requisitos do cargo contidos na Lei Municipal nº 1.806 de 18 de junho de 2014, sendo que os demais direitos contratuais obedecerão às normas contidas no artigo 237, da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 6º Excepcionalmente, para a presente contratação emergencial, não se aplica o dispositivo contido nos artigos 235 e 236 da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 7º As atribuições do cargo, bem como condições de trabalho e requisitos para provimento estão definidas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 8º Dado o caráter urgente de preenchimento da vaga temporária, de modo a evitar prejuízos à coletividade, o Processo Seletivo para contratação emergencial e temporária seguirá o rito constante no Decreto nº 2.375/2023, o qual disciplina as normas regulamentares para Processos Seletivos Simplificados.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento de 2024.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 17 de abril de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CATEGORIA FUNCIONAL: DOMÉSTICO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Proceder a limpeza e conservação das instalações da Prefeitura Municipal, escolas municipais e outros prédios municipais, fazer arrumação e remoção de móveis, máquinas e materiais; confeccionar a merenda escolar e proceder a limpeza em geral.

b) Descrição Analítica: Realizar trabalhos de limpeza nas diversas dependências da Prefeitura Municipal e outros prédios do Município, como também nos jardins e pátios; proceder limpeza dos pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover lixos e detritos; lavar e encerrar assoalhos; retirar o pó de livros, estantes, armários e outros; proceder a arrumação, conservação e remoção de móveis, máquinas e materiais; atender telefones, anotar e transmitir recados; preparar e servir café, água, suco e outros; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; executa, sob orientação de um Nutricionista, as tarefas relativas à confecção de merenda escolar; preparar refeições balanceadas de acordo com o cardápio pré-estabelecido; zelar para que o material e equipamentos de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, higiene e segurança; operar com fogões e aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração ou outros; distribuir a merenda e colaborar para que os alunos desenvolvam hábitos sadios de alimentação; recolher, lavar e guardar utensílios da merenda, encarregando-se da limpeza geral da cozinha e refeitório; dirigir eventualmente veículo do Município para o exercício da função; executar atividades determinadas pela chefia; executar outras tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

b) Especial: Sujeita a serviços externos, uso de uniforme, atendimento ao público e serviço extraordinário, cursos e treinamentos.

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos e máxima de 60 anos.

b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.

 

Recrutamento:

a) Processo Seletivo Simplificado


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:2DA31763