ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

SECRETARIA DE SAÚDE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:

 

Autuado: PGL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

Data da Autuação: 08/01/2025

CNPJ ou CPF: 87.397.865/0018-60

Localidade: Alegrete

Processo nº: 001/2025

Auto de Infração Sanitária nº: 9333

Data da Decisão: 25/02/2025

Dispositivos legais transgredidos: Art. 436, CAPUT e parágrfo 2º; Art. 433, inciso XIV; Art. 424, inciso III, do Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso IV; Art. 10, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977

Penalidades: Advertência; apreensão e/ou inutilização; multa; interdição; cancelamento do registro sanitário

Penalidade imposta: MULTA

 

Alegrete,25 de Abril de 2025.

 

ALINE PIRES RUBIM PEDROSO

Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS


Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:2DA38503