ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.559, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera-se a Lei Municipal nº 3.861, de 17 de junho de 2014, que “Dispõe sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, e autoriza celebrar convênio com o GRUPO DE APOIO À BRIGADA MILITAR”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.861, de 17 de junho de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a repassar ao GRUPO DE APOIO À BRIGADA MILITAR DE SANTO ÂNGELO, CNPJ 040898150001-40, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por semestre, para custeio e investimento dos materiais necessários (camisetas, medalhas, prêmios e despesas relacionadas à formatura) ao desenvolvimento do Programa neste município. Os valores serão repassados até o início do calendário letivo do 1º e 2º semestre de cada ano”.

 

“Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.01 12 03 61 1001 2.032 – Manutenção Atividades na Educação Fundamental 30%

3.3.5.0. 43 00. 00. 00 – Subvenções Sociais (420)....R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de novembro de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:2DA96FDE