ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2350/2023
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º. Altera o Art. 2º, I , II, da Lei n°685/2005, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 2º - Compreenderá as atribuições da 1ª, 2ª e 3ª colocadas no concurso da Senhorita Piratini, a composição da corte das soberanas Piratinienses, a qual será composta por uma rainha (1ª colocada) e duas princesas (2ª e 3ª colocadas) com a finalidade de representar Piratini e promover a divulgação do município em eventos oficiais, atividades culturais e cerimoniais, sob a orientação da administração Municipal.”
Art.2º. Inclui artigos na Lei 685/2005, passando vigorar a seguinte redação:
“Art. 6º - Para propósitos deste concurso, o Município deverá arcar com a produção, divulgação e publicidades dos eventos, fotografias, filmagens, cerimonial ou coquetéis de confraternização entre autoridades e jurados, bem como faixas e premiações às vencedoras do concurso.
Art. 7º - Deverá o Município de Piratini arcar com os custos dos trajes oficiais, maquiagens e penteados utilizados pelas soberanas nos eventos.
Art. 8º. Fica estipulado ajuda de custo diária no valor de 2 (duas) vezes o VRM – Valor Referencial Municipal, quando a corte estiver como representante oficial do município.
Art. 9º. As despesas deverão decorrer da dotação orçamentária própria do Município.
Art. 10. A presente lei será regulamentada por decreto do poder executivo, no que couber.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE ABRIL DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:2DB243B7