ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA

 

Processo Administrativo n.º 2.001.229/2024

Objeto: Justificativa pela não realização de chamamento público

Entidade Interessada: AUP – ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PINHAL – RS.

Objeto: Concessão de auxílio financeiro para contribuir no pagamento do custo total do transporte dos alunos universitários da cidade de Pinhal até a cidade de Frederico Westphalen.

Previsão do valor total do auxílio para o ano de 2024: R$ 60.880,84 (sessenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos)

Da inexigibilidade da realização de chamamento público

 

O artigo 32 da Lei 13.019 determina que, nas hipóteses dos artigos 30 (dispensa) e 31 (inexigibilidade), a ausência de chamamento público deverá ser justificada pelo administrador público.

No caso em apreço, a inexigibilidade da realização do chamamento público decorre de duas situações fáticas e concretas: a) Somente existe uma associação no âmbito municipal que representa e atende os interesses dos alunos universitários de nosso município, e b) Existe Lei Municipal (Lei Municipal número 3.248, de 26 de abril de 2022) indicando expressamente que a entidade beneficiada com o auxílio é a AUP – Associação dos Universitários de Pinhal-RS.

 

A base legal para a inexigibilidade é o teor do artigo 31 da Lei 13.019/2014.

 

Se não bastasse, o parecer jurídico caminhou no mesmo sentido, qual seja, opinando pela possibilidade da realização da parceria mediante a inexigibilidade da realização do chamamento público.

 

Por tais razões, justifico a ausência da realização de chamamento público.

 

Pinhal, RS, 28 de fevereiro de 2024.

 

LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO

Prefeito Municipal de Pinhal


Publicado por:
Olivio Camara de Souza
Código Identificador:2DBE028A