ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3929
15 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a regularização de obras irregulares no âmbito do Município de Tupanciretã.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.As obras ou outras edificações, iniciadas ou já concluídas, erigidas em desconformidade com o disposto na legislação municipal, poderão ser regularizadas pelo Poder Público nos termos desta Lei.
§ 1º.Os responsáveis ou proprietários deverão requerer a regularização prevista no caput deste artigo à Prefeitura Municipal de Tupanciretã.
§ 2º.Para a regularização prevista no caput deste artigo, o Poder Público dispensará ou reduzirá as limitações administrativas estabelecidas no Plano Diretor e no Código de Obras, bem como nos demais diplomas legais pertinentes, desde que:
I -Não afetem a ordem urbanística em geral;
II -Não cause danos ao meio ambiente e/ou ao patrimônio cultural;
III -Obedeçam aos requisitos mínimos de adequação desta lei.
§ 3º.Para a regularização prevista no caput deste artigo, os imóveis, construções ou benfeitorias deverão possuir fossa séptica.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 2º.O requerimento de Alvará de licença para regularizar deverá ser instruído, através de Processo Administrativo, com os seguintes documentos:
I -Requerimento padrão;
II -Cópias da Identidade e do CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel;
III -Comprovante de propriedade do imóvel (cópia da matrícula atualizada - ou cedência de uso do lote);
IV -Laudo técnico das condições do imóvel;
V -Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - Regularização de obra e Laudo Técnico;
VI -Plantas de situação (escala 1:500) e localização (escala 1:250) em 2 vias, com indicações:
a) orientação Norte;
b) da área do lote;
c) dos afastamentos das esquinas;
d) das dimensões dos passeios públicos;
e) dos lindeiros;
f) dos índices urbanísticos do imóvel - TO, CA, TP, Altura máxima, Recuo frontal, Recuo Lateral;
g) da área construída.
VII -Plantas baixas arquitetônicas e sanitárias, em duas vias, exceto as residências unifamiliares de área menor ou igual a 36m²;
VIII -Alvará dos Bombeiros, exceto nas residências unifamiliares;
IX -Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando exigido pelo Departamento Técnico;
X -Documentos complementares.
Art. 3º.Analisado o processo administrativo e estando o mesmo apto ao deferimento, o Departamento de Engenharia e Arquitetura e Urbanismo emitirá o Alvará requerido com dispensa ou redução das limitações dispostas no Plano Diretor e no Código de Obras, bem como nos demais diplomas legais pertinentes, conforme o caso.
§ 1º.As obras irregulares serão classificadas em três categorias:
a) Obras sem documentação: Obras construídas de acordo com os padrões urbanísticos e técnicos, porém sem Projeto aprovado, alvará de construção ou habite-se.
b) Obras em desacordo com os padrões urbanísticos e técnicos: Obras que, além da irregularidade documental, apresentam itens em desacordo com o Plano Diretor ou o Código de Obras ou ambos.
c) Obras que estejam sub judice em ações relacionadas à Municipalidade e em desacordo com os padrões urbanísticos e técnicos.
§ 2º.Após cumprimento das determinações e mediante requerimento de vistoria acompanhado de comprovante de pagamento das taxas e multas, anexo ao mesmo processo, será emitida a Carta de Habite-se do Imóvel já regularizado junto ao Município.
CAPÍTULO III
DAS OBRAS SEM DOCUMENTAÇÃO
Art. 4º.Para obras sem documentação será recolhida uma taxa para regularização, por metro quadrado de obra a regularizar, a ser paga na arrecadação do Município, quando da instrução do processo.
Parágrafo Único. A taxa prevista no caput será definida de acordo com a tabela abaixo:
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N |
TIPO |
ÁREA |
REGULARIZAÇÃO |
|
01 |
Madeira |
|
0,02 x VRM x m² |
|
02 |
Mista |
até 100m² |
0,03 x VRM x m² |
|
03 |
Mista |
de 101 a 170m² |
0,07 x VRM x m² |
|
04 |
Mista |
acima de 171m² |
0,09 x VRM x m² |
|
05 |
Alvenaria |
até 70m² |
0,04 x VRM x m² |
|
06 |
Alvenaria |
de 71 a 140m² |
0,09 x VRM x m² |
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07 |
Alvenaria |
de 141 a 170m² |
0,10 x VRM x m² |
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08 |
Alvenaria |
de 171 a 200m² |
0,12 x VRM x m² |
|
09 |
Alvenaria |
acima de 201m² |
0,13 x VRM x m² |
|
10 |
Edifício Residencial |
0,11 x VRM x m² |
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|
11 |
Ed. Comercial e/ou Residencial |
0,12 x VRM x m² |
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|
12 |
Pavilhão Industrial e Assist. Social |
0,08 x VRM x m² |
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13 |
Ampliação Resid. e/ou Comercial |
0,07 x VRM x m² |
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14 |
Garagens |
|
0,05 x VRM x m² |
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15 |
Reforma |
|
0,06 x VRM x m² |
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16 |
Rural |
|
50% |
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Tabela 1 – Taxas para Regularização das Obras. |
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CAPÍTULO IV
DAS OBRAS EM DESACORDO COM OS PADRÕES URBANÍSTICOS E TÉCNICOS
Art. 5º.Para obras em desacordo com os padrões urbanísticos e técnicos, além das taxas para regularização estipuladas no art. 4º, o Poder Público emitirá uma multa única sobre a área a regularizar, calculada por metro quadrado, pela seguinte fórmula:
M = [ ( AR – 2017 ) + 4,0625 ] x A x 0,02 VRM
Onde:
M = Valor da Multa;
AR = Ano da Regularização;
A = Área a Regularizar;
VRM = Valor de Referência Municipal.
CAPÍTULO V
DAS OBRAS QUE ESTEJAM "SUB JUDICE" EM AÇÕES RELACIONADAS À MUNICIPALIDADE
Art. 6º.Para as obras irregulares que estejam "sub judice" em ações relacionadas à execução das mesmas, quando a Municipalidade for parte, o Poder Público Municipal poderá efetuar a regularização e a retirada do processo judicial, desde que haja acordo entre as partes e o executado arque com todas as custas judiciais e honorários advocatícios.
§ 1º.Para regularização das obras "sub judice", será emitida uma multa sobre a área a regularizar, calculada por metro quadrado, obedecendo as fórmulas citadas no art. 5º, conforme for o caso.
§ 2º.As regras deste capítulo não se aplicam às obras com sentença transitada em julgado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º.A vistoria do projeto de regularização de obra será realizado pela Fiscalização de Obras Municipal em conjunto com o Departamento de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Tupanciretã.
Art. 8º.A regularização das obras serão aprovadas pelo Departamento de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Tupanciretã.
Art. 9º.Nenhuma obra regularizada poderá ser ampliada em desacordo com o Plano Diretor e Código de Obras do Município de Tupanciretã.
Art. 10.Ficam excluídas as edificações que:
I - estejam edificadas em logradouros ou terrenos públicos, ou que avancem sobre eles;
II - estejam situadas em zonas de usos diferentes dos permitidos no Plano Diretor, e já registradas e homologadas em áreas com restrições pelo Cartório de Imóveis, excetuadas aquelas para as quais se comprove que, na época da instalação da atividade, o uso era permitido;
III - edificações sem propriedade comprovada;
IV - estejam situadas em áreas de preservação ambiental, faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos, fundos de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão;
V - estejam situadas em áreas atingidas por melhoramentos viários previstos em lei;
VI - obras que ofereçam riscos para os moradores e vizinhos.
Parágrafo Único.As obras comprovadamente iniciadas ou concluídas anteriormente a instituição desta Lei poderão ser regularizadas mediante o pagamento de todas as taxas necessárias para tal, ficando isentas do pagamento de multas adicionais.
Art. 11.O pagamento do somatório das taxas e/ou multas poderão ser realizados, à vista, com 15% de desconto, ou em até 6 (seis) parcelas iguais, sendo a primeira parcela, no ato, e as demais em prestações mensais.
Art. 12.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
Código Identificador:2DD029E9