ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 365/2025

Nomeia os membros da Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação da Qualidade do Servidor e do Serviço Público – COMPAQ.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 10 e 11 da Lei Municipal nº 1.798/2025, que institui o Programa de Valorização Profissional no Serviço Público Municipal, cria a Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação da Qualidade do Servidor e do Serviço Público – COMPAQ, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO que a valorização do servidor público constitui princípio essencial para a eficiência, a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população;

 

CONSIDERANDO que a capacitação permanente e a avaliação sistemática do desempenho funcional contribuem para o aprimoramento das práticas administrativas e para o fortalecimento da gestão pública municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover mecanismos institucionais de acompanhamento, controle e avaliação da qualidade do serviço público, com vistas ao atendimento do interesse público e à melhoria contínua dos processos administrativos;

 

CONSIDERANDO que a COMPAQ tem por finalidade planejar, coordenar, acompanhar e avaliar ações de capacitação, bem como propor medidas que visem ao desenvolvimento profissional dos servidores e à elevação dos padrões de qualidade dos serviços prestados;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, aplicáveis à Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e operacionalizar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as disposições legais relativas ao Programa de Valorização Profissional e à atuação da COMPAQ.

 

DECRETA

 

Art. 1º Ficam nomeados, para compor a Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação da Qualidade do Servidor e do Serviço Público – COMPAQ, os seguintes membros:

 

 

Seguimento

Nome

1

Servidor(a) do Setor de Recursos Humanos – Presidente

Andrei Luan da Silva

2

Dois Servidores efetivos indicados pelo Prefeito Municipal

Rochelle Ciane Born

3

Emily Friedrich Strassburger

4

Representante da Controladoria Interna

Daiane Pinheiro da Silva

5

Representante da Secretaria de Administração

Michele Fátima Kich da Silva

 

Art. 2º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 1.798/2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

ao 1º Dia do Mês de Outubro de 2025.

 

Registre-se e Publique-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

PAULO ROBERTO SARAIVA

Chefe de Gabinete

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:2DD0C289