ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.547, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do Município por imóvel de propriedade de Fernando Toniollo e sua esposa Emanuelli Baggio Bianchin Toniollo

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóvel de propriedade do Município, descrito no inciso I, por parte do imóvel de propriedade de Fernando Toniollo e sua esposa Emanuelli Baggio Bianchin Toniollo, descrito no inciso II, com a finalidade de nele ser viabilizada a construção de um parque de águas termais.

 

I – Imóvel de área superficial de 200.000m² (duzentos mil metros quadrados) de propriedade do Município, conforme consta na matrícula.

 

II – Parte do imóvel de propriedade de Fernando Toniollo e sua esposa Emanuelli Baggio Bianchin Toniollo, sendo a área superficial de 100.000m² (cem mil metros quadrados), conforme consta na matrícula.

 

Art. 2º Os imóveis descritos no artigo 1º, objeto da presente permuta, foram avaliados pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 443/2021, pelos seguintes valores:

 

Imóvel de propriedade do Município de Barracão/RS, matrícula nº 581, registro nº 4/581, pelo valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

 

Imóvel de propriedade de Fernando Toniollo e sua esposa Emanuelli Baggio Bianchin Toniollo, matrícula nº 1.494, registro nº 8-1.494, pelo valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

 

Art. 3º A transferência das áreas, objeto da presente permuta será efetivada através da competente escritura pública.

 

Parágrafo único. Para viabilizar a permuta dos bens imóveis o interessado privado deverá apresentar os documentos comprobatórios da titularidade do imóvel, com certidão que comprove que estes estejam livres de quaisquer ônus e de débitos tributários.

 

Art. 4º As despesas de escritura e registro serão custeadas pelo Município e pelo interessado privado.

 

Art. 5º O imóvel descrito no artigo 1º, inciso II, será medido e retirada a parcela do todo, partindo do Sul à Norte, proporcionalmente frente e fundo.

 

Art. 6º Constituem parte integrante da presente lei, as matrículas atualizadas dos bens, a Planta, o Memorial Descritivo e os Laudos de Avaliação que seguem em anexo.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de dezembro de 2021.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:2DD23DF9