ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2499/2026

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores pertencentes ao Plano de Carreira do Magistério Público Municipal do Poder Executivo do Município de Capão do Leão.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais pertencentes ao Plano de Carreira do Magistério do Poder Executivo do Município de Capão do Leão.

 

Art. 2° - A revisão geral anual de que trata o artigo anterior será concedida no percentual de 5,4% (Cinco vírgula quatro por cento), a partir de maio de 2026, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2026, e incidirá sobre o valor do Piso Nacional do Magistério vigente.

§ 1º O percentual mencionado no caput, referente aos meses de janeiro a abril, será pago em parcelas sucessivas de junho a setembro de 2026, a incidir sobre salários, subsídios e vencimentos básicos do município.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 03 de junho de 2026.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO 

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:2DDA4073