ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – AGER - DECISÃO ADM 21/2026 - DIRETORIA COLEGIADA AGER

DECISÃO ADMINISTRATIVA N° 21/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2026

INTERESSADA: Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN

ASSUNTO: Implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Erechim (Lei Federal nº 14.898/2024) e fixação do índice de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

 

A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora do Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER, DECIDE: Fica deferido índice de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em 1,2179% (um vírgula dois um sete nove por cento), do contrato de concessão para a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Erechim, resultante da divisão do impacto anual de R$ 883.103,26 pela receita remanescente de R$ 72.512.826,57, a Tarifa Social será aplicada a partir de 11 de dezembro de 2026. A íntegra do documento está no site https://www.agererechim.rs.gov.br/.

Erechim/RS, 09 de novembro de 2026.

 

EDGAR RADESKI

Diretor-Presidente Substituto

 

MARCOS CESAR MROCZKOSKI

Diretor Administrativo-Financeiro


Publicado por:
Greice Daniele Thomaz
Código Identificador:2DE1ECDC