ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 19.633, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Concede Avanço trienal ao Servidor Municipal MARCOS LINDOMAR GAVA

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO: disposições dos Art. 86 e 87 da Lei 1.759/2022, que dispõe sobre o Plano de carreira dos servidores;

CONSIDERANDO: Requerimento Protocolado sob n° 29.632, datado de 20/10/2026 e Parecer Jurídico datado de 12/11/2026.

CONSIDERANDO: Lei Complementar n° 226/2026.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Conceder o 6º avanço trienal correspondente ao percentual de 05% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do Servidor Municipal, MARCOS LINDOMAR GAVA no cargo de Operador de Maquinas, Matrícula nº 437, Padrão 11, Classe D, a contar de 01/02/2024.

Parágrafo Único. O avanço trienal se dá referente ao período aquisitivo de 10/01/2021 a 10/01/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2024, para fins do direito funcional e, para efeitos financeiros a contar de 13/01/2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 13 de novembro de 2026.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Data Supra: 13/11/2026.

 

DIONEI CÉSAR NERVO

Secretário da Administração


Publicado por:
Deise Luisa Maito
Código Identificador:2DE35DD3