ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1769.2023

LEI 1.769 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos de Pedras Altas - PREVPAS e dá outras providências.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Título I

Das Disposições Preliminares e Dos Objetivos

 

Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, a organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Pedras Altas - PREVPAS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal e, redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Parágrafo único. Para viabilizar a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Pedras Altas - PREVPAS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, o Fundo de Previdência Social do Município – FPSPA, criado de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17-03-64, passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.

 

Título II

Da Organização da Unidade Gestora

 

Art. 2º A estrutura técnico administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Pedras Altas - PREVPAS, é composta pelos seguintes órgãos:

I – Conselho de Administração

II – Conselho Fiscal

III – Comitê de Investimentos;

IV – Departamento Administrativo

§ 1º Não poderão integrar os órgãos de que trata esse artigo, ao mesmo tempo, representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim até o segundo grau.

§ 2º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata esse artigo serão escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade, devendo possuir, preferencialmente, formação superior, para um mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos, se houver concordância do executivo em manter seus indicados e dos servidores após assembleia geral especialmente convocada para esse fim.

§ 3º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata esse artigo deverão observar os seguintes requisitos mínimos:

I –não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II –possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função, nos termos definidos por legislação federal;

§ 4ºO exercício do mandato de conselheiro, dos membros do comitê de investimentos, do gestor do comitê de investimentos e do gestor administrativo será remunerado mensalmente mediante jeton, o qual será auferido enquanto perdurar o respectivo mandato, não refletindo ou se incorporando em sua remuneração para qualquer efeito, e serão custeados com recursos da taxa de administração do PREVPAS.

§ 5º O pagamento de jeton para os membros dos órgãos de que trata esse artigo fica condicionado a apresentação do comprovante da certificação, conforme inciso II do caput.

§ 6º As despesas para a obtenção da certificação profissional prévia, tais como curso preparatório e inscrição para prova, serão custeados pelo Poder Executivo, para os servidores interessados em fazerem parte dos órgãos de que trata esse artigo, conforme regulamento através de Decreto a ser expedido no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei.

§ 7º Caberá ao PREVPAS, através da taxa da administração, custear somente as despesas de certificação dos membros já empossados, no caso de renovação, necessidade de novo tipo de certificação ou suplente que assume a titularidade.

 

Capítulo I

Dos Colegiados

 

Art. 3º Aos colegiados, compreendendo os Conselhos de Administração e Fiscal, e Comitê de Investimentos, que integram a Unidade Gestora serão aplicadas as seguintes prerrogativas abaixo listadas:

I – Cada membro, necessariamente segurado do PREVPAS e que não exerça, no Município, o cargo de secretário municipal, de procurador do município, membro do controle interno, mandato de vereador, bem como aquele que ocupe a função de gestor de investimentos do PREVPAS, terá um suplente, também segurado, e serão nomeados pelo Prefeito.

II –Os representantes do Poder Executivo, serão indicados pelo mesmo, podendo a indicação recair sob servidores ativos, inativos, pensionistas e do Poder Legislativo e os representantes dos servidores ativos e inativos e pensionistas serão escolhidos por assembleia geral especialmente convocada para esse fim, cuja eleição seguirá o regulamento editado pelo Conselho Administrativo.

III – Os representantes titulares indicados pelo Poder Executivo e eleitos em assembleia para comporem deverão possuir previamente a posse a certificação e habilitação comprovada nos termos definidos pela legislação federal.

IV –Os membros dos colegiados não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 02 (duas) reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

§ 1º Os membros dos colegiados receberão jeton mensal equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), com recursos da taxa de administração, reajustado na mesma data e índice de acordo com o percentual concedido aos servidores do quadro geral.

§ 2º Em caso de não comparecimento na reunião ordinária, o conselheiro não terá direito ao jeton especificado no § 1º, sendo pago ao seu suplente, caso presente na reunião.

§ 3º Todos os integrantes titulares dos colegiados deverão ser portadores das certificações profissionais previamente à posse, e no caso dos suplentes, esta exigência deverá ser cumprida no prazo de até 01 (um) ano da posse, caso a substituição do titular seja definitiva.

§ 4º Caso o suplente não obtenha a certificação no prazo do parágrafo anterior, deverá ser substituído e sendo aplicada a forma de indicação de acordo com a cadeira ocupada.

 

Art. 4º Incumbirá à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento proporcionar aos PREPAS os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Seção I

Do Conselho de Administração

 

Art. 5º Fica instituído o Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, com a seguinte composição:

I – 01 (um) servidor representante do Poder Executivo;

II – 01 (um) servidor representante dos servidores ativos;

III – 01 (um) representante dos servidores inativos e pensionistas.

 

Art. 6º Compete ao Conselho de Administração:

I – estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do PREVPAS;

II – apreciar e sugerir em relação a proposta orçamentária do PREVPAS;

III –sugerir a estrutura técnico-administrativa do PREVPAS, podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente habilitadas;

IV – acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do PREVPAS;

V – examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;

VI – opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;

VII – solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

VIII – opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do PREVPAS;

IX – opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes;

X – opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

XI – sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do PREVPAS;

XII – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao PREVPAS;

XIII –apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

XIV – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao PREVPAS, nas matérias de sua competência;

XV – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao PREVPAS;

XVI – manifestar-se em projetos de lei relativos a legislação previdenciária e de acordos de composição de débitos previdenciários do Município para com o PREVPAS.

XVII – aprovar o código de ética do PREVPAS;

XVIII – aprovar o plano de ação anual ou planejamento estratégico;

XIX – aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial, patrimonial , financeira, orçamentária, jurídica e a execução do plano de benefícios do PREVPAS;

XX – acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão definidos nos planos de ação;

XXI – analisar e homologar as propostas e atos normativos relativos ao PREVPAS e ao funcionamento dos órgãos e instâncias consultivas e deliberativas;

XXII – atuar como última instância na alçada das decisões relativas a gestão do PREVPAS.

XXIII – elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho de Administração.

Art. 7ºA Presidência do Conselho de Administração será exercida por um dos seus membros, escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de 04 (quatro) anos, permitidas reconduções, sendo este o representante legal da unidade gestora e ocupante da função de Gestor Administrativo.

 

Art. 8º O conselho administrativo reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, e, dar-se-ão fora dos horários de expediente, sendo ao menos uma reunião mensal, de caráter ordinário, e reuniões extraordinárias sempre que necessário, quando convocado pelo seu presidente ou por, pelo menos, dois de seus membros, com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo único. Das reuniões do Conselho de Administração, serão lavradas atas.

 

Art. 9º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, exigido a presença de todos para a instalação da reunião.

Parágrafo único. O voto do presidente decidirá os casos de empate.

 

Seção II

Do Conselho Fiscal

 

Art. 10Fica instituído o Conselho Fiscal do PREVPAS, órgão de fiscalização interna, composto por 03 (três) membros, sendo:

I – 01 (um) servidor representante do Poder Executivo;

II – 02 (dois) servidores representantes dos servidores ativos e inativos.

§ 1ºCada Membro, necessariamente segurado do PREVPAS e que não exerça, no Município, o cargo de secretário municipal, de procurador do município, membro do controle interno, contador responsável pela contabilização do PREVPAS, mandato de vereador, bem como aquele que ocupe a função de gestor de investimentos do PREVPAS, terá um suplente, também segurado, e serão nomeados pelo Prefeito.

§ 2º Os membros integrantes do Conselho Fiscal deverão, preferencialmente, ter nível superior com graduação nas áreas de Direito, Economia, Gestão Pública ou Contabilidade, ou nível médio Técnico, preferencialmente na área contábil ou administrativa.

§ 3º Os conselheiros deverão possuir comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois)anos no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

§ 4º A coordenação do Conselho Fiscal será exercida por um dos seus Membros, escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de um 04 (quatro) anos, permitidas reconduções.

Art. 11Compete ao conselho fiscal:

I – fiscalizar os atos da unidade gestora e verificar o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares;

II – opinar sobre os orçamentos e balanços do PREVPAS, fazendo constar de parecer as informações complementares que forem julgadas necessárias ou recomendáveis às deliberações do conselho administrativo;

III – manifestar-se sobre os relatórios exarados pela unidade gestora e do comitê de investimentos;

IV – examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais papéis do PREVPAS, suas operações e demais atos praticados pela Unidade Gestora e Comitê de Investimentos, devendo ser emitidos relatório circunstanciado, e submetido ao Conselho de Administração para avaliação e apreciação mensal;

V – examinar os resultados gerais do exercício e proposta orçamentária para o subsequente, sobre eles emitindo pareceres;

VI – sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas;

VII – praticar todos os demais atos de fiscalização que forem julgados necessários ou recomendáveis, para o fiel desempenho de suas atribuições e competências;

VIII – elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal.

 

Art. 12 O Conselho Fiscal terá funcionamento permanente, reunindo-se ordinariamente a cada mês, fora dos horários de expediente, sendo ao menos uma reunião mensal, de caráter ordinário, e reuniões extraordinárias sempre que necessárioe extraordinariamente, sempre que solicitado pelos demais órgãos da entidade, aplicando-se, no pertinente, as disposições regedoras das reuniões do conselho administrativo, no que couber.

 

Seção III

Do Comitê de Investimentos

 

Art. 13 Fica instituído o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Pedras Altas - PREVPAS, órgão de caráter opinativo e consultivo, auxiliando na tomada das decisões acerca dos investimentos, compreendido dentro da estrutura do PREVPAS.

§ 1º O Comitê de Investimentos será formado por 3(três) servidores ativos ou inativos segurados do PREVPAS, indicados pelo Conselho de Administração, previamente certificados de acordo com o regramento federal, sendo a cadeira de Presidente ocupada pelo gestor de investimentos do PREVPAS, que será escolhido pelos integrantes do comitê e nomeados pelo chefe do poder executivo.

§ 2ºOs membros do Comitê de Investimentos terão garantia de acesso a todas as informações relativas aos processos de investimento de recursos do PREVPAS, possuindo as atribuições de:

I – acompanhar, avaliar e elaborar a política anual de investimentos, podendo sugerir adequação, as quais submeterá ao Conselho de Administração;

II – avaliar as operações relativas aos investimentos;

III – fiscalizar as aplicações dos recursos, verificando sua adequação à política de investimentos e às normas e regulamentos vigentes.

§ 3º O Conselho de Administração será devidamente cientificado quanto às decisões de investimentos, opinando subsidiariamente em questões de gestão financeira.

§ 4º As reuniões do comitê de investimentos, bem como o exercício de suas atribuições, dar-se-ão fora dos horários de expediente, sendo ao menos uma reunião mensal, de caráter ordinário, e reuniões extraordinárias sempre que necessário.

§ 5º O mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de 04 (quatro) anos, admitidas reconduções após deliberação do Conselho de Administração.

 

Capítulo II

Do Departamento Administrativo

 

Seção I

Gestor Administrativo

 

Art. 14 Fica instituída a função de Gestor Administrativo, que será exercida pelo Presidente do Conselho de Administração.

§ 1º São requisitos para a designação e exercício da função de Gestor Administrativo:

I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II – possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos pela legislação federal, como condição de posse;

III – possuir comprovada experiência de no mínimo 02 (dois) anos no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

IV – ter formação superior.

§ 2º São atribuições do Gestor Administrativo:

I – avaliar a política anual de investimentos dos recursos previdenciários do PREVPAS;

II – fazer cumprir e manter atualizada a legislação que regulamenta o PREVPAS, acompanhando a legislação federal relativa aos Regimes Próprios de Previdência Social, propondo as atualizações que se fizerem necessárias;

III – participar da elaboração dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA, assim como as alterações relativas à legislação previdenciária, a serem encaminhados ao Conselho de Administração;

IV – movimentar os recursos previdenciários do PREVPAS, juntamente com o tesoureiro do município;

V – conferir dados e valores relativos às contribuições previdenciárias devidas;

VI – cobrar, na hipótese de atraso nos pagamentos ou no repasses das contribuições previdenciárias devidas ao PREVPAS.

VII – dar ciência ao Conselho de Administração na ocorrência das hipóteses previstas no inciso VI;

VIII – acompanhar o preenchimento e envio ao Ministério da Previdência Social, dos relatórios e demonstrativos previdenciários e financeiros;

IX – cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais disciplinadoras das atividades dos RPPS;

IX – elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de arrecadação, registro e controle.

X – realizar inspeções nas contas públicas que geram os recursos previdenciários.

XI – executar medidas e providências oriundas do órgão de controle interno;

XII – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, nas matérias de sua competência;

XIII – manter-se informado sobre a política previdenciária;

XIV – auxiliar nos demais atos relativos à sua área de atuação.

 

Art. 15 O servidor designado para exercer a atividade de Gestor Administrativo perceberá jeton equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), não acumulável com o jeton de membro de Conselho Municipal de Previdência, reajustáveis na mesma data e mesmo índice de reposição dos servidores do quadro geral.

 

Seção II

Gestor de Investimentos

 

Art. 16Fica instituída a função de Gestor de Investimentos do PREVPAS, de caráter deliberativo compreendido, que responsabilizar-se-á pela execução da política anual de investimentos do RPPS.

 

Art. 17 O Gestor de Investimentos do PREVPAS será indicado pelo Comitê de Investimentos e nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo possuir nível superior e experiência mínima de 02 anos nas áreas administrativa, fiscal, tributária, auditoria, direito, economia ou investimentos, e terá um mandato de 04 (quatro) anos, permitidas reconduções.

 

Art. 18 Ao Gestor de Investimentos compete:

I – formular as políticas de gestão dos recursos;

II – zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;

III – avaliar propostas, submetendo-as aos órgãos competentes para deliberação;

IV – analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;

V – propor estratégias de investimentos para um determinado período;

VI – reavaliar estratégias de investimento em decorrência de fatos conjunturais relevantes;

VII – fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimento;

VIII – acompanhar a execução da política de investimentos; e

IX – preencher e enviar ao Ministério da Previdência Socialos demonstrativos financeiros.

 

Art. 19 O servidor nomeado para exercer a atividade de Gestor de Investimentos perceberá jeton equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), não acumulável com o jeton de membro do comitê de investimento, reajustável na mesma data e mesmo índice de reposição dos servidores do quadro geral.

 

Seção III

Assessor Previdenciário

 

Art. 20 Fica instituída a função gratificada de Assessor Previdenciário responsável pelos processos de aposentadoria, pela compensação previdenciária entre os regimes previdenciários e outras atividades afins.

§ 1ºO Conselho de Administração indicará servidor integrante do quadro efetivo para ocupar a exercer função gratificada de Assessor Previdenciário, que será cedido pelo Município para executar suas atribuições com exclusividade no PREVPAS, consistindo em executar as atividades fins do PREVPAS, tais como:

I – requerer, acompanhar e solucionar processos de compensação previdenciária;

II – emitir e encaminhar relatórios, informações e demonstrativos exigidos pelos órgãos de fiscalização e controle do PREVPAS;

III – praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro;

IV – manter e atualizar o cadastro dos segurados e dependentes de servidores vinculados ao PREVPAS, zelando pela guarda e manutenção das informações e dos processos de concessão de benefícios previdenciários;

V – disponibilizar ao segurado e, na sua falta, a seus dependentes, as informações constantes de seu registro individualizado;

VI – fazer a análise, concessão e revisão de benefícios;

VII – instruir e encaminhar os processos referentes às concessões das aposentadorias e pensões ao Tribunal de Contas do Estado para o devido registro;

VIII – realizar o atendimento dos servidores e dependentes, prestando esclarecimentos sobre os benefícios administrados pelo RPPS;

IX – encaminhar para perícia médica os processos de inativações por incapacidade permanente;

X – expedir certidões decorrentes de registros e assentamentos;

XI – proceder quaisquer diligências à residência de beneficiários, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades;

XII – emissão mensal da folha de pagamento e demais atos acessórios decorrentes;

XIII – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração;

XIV – adotar as ações necessárias ao cumprimento da política e das diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração, relacionadas a concessão e administração dos benefícios previdenciários administrados pelo PREVPAS;

XV – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, nas matérias de sua competência;

XVI – elaborar e preencher relatórios para fins de avaliação no cálculo atuarial;

XVII – sugerir ao conselho administrativo contratação de serviços técnicos especializados para a realização de estudos e elaboração de pareceres necessários ao desenvolvimento das atividades da Unidade Gestora do RPPS;

XVIII – preencher e enviar os demonstrativos previdenciários para o Ministério da previdência;

XIX – desenvolver atividades administrativas necessárias ao bom funcionamento do PREVPAS.

XX – desenvolver demais atribuições conferidas pelo Conselho de Administração.

§ 1º O Assessor Previdenciário fará jus a função gratificada, de caráter remuneratório, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, reajustáveis na mesma data e mesmo índice de reposição dos servidores do quadro geral.

§ 2º O Assessor Previdenciário deverá obter a certificação no prazo de um ano, contados da data de sua designação, podendo ser prorrogado por igual período, após deliberação do Conselho de Administração, sem prejuízo do recebimento da gratificação de função, a ser custeado pela taxa de administração.

 

Título III

Das Disposições Finais

 

Art. 21 No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias será promovida nova formação e processo de escolha para os membros do Conselho de Administração, e indicação dos integrantes do Comitê de Investimento, nos termos desta lei.

§ 1º Todos os servidores titulares que comporão os colegiados de que trata o caput deverão, previamente à posse, serem portadores da certificação profissional, observando-se o contido no § 5º do art. 2º.

§ 2º O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado uma única vez, através de Decreto emitido pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 22 Até que seja promovida a nova formação dos colegiados, de que trata art. 21, formarão o Conselho de Administração os atuais membros que possuam os seguintes requisitos na data da publicação desta lei, que ordenará a classificação dos titulares:

a) Conselheiros já detentores da certificação profissional nos termos da legislação federal;

b) Conselheiros com grau de escolaridade superior;

c) Conselheiros que possuam comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois)anos no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

§ 1º O atual presidente ocupará a função de Gestor Administrativo

§ 2º A composição do Conselho de Administração e Conselho Fiscal considerará 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes cada, obedecendo-se os requisitos classificatórios de que trata o caput.

§ 3º Não havendo o preenchimento das vagas conforme o §2º, o prefeito municipal indicará os demais membros.

§ 4º Os conselheiros titulares, ou os suplentes quando em substituição, receberão o jeton estabelecido no §5º do art. 11, desde que portadores da certificaçãoprofissional.

 

Art. 23 Até que seja promovida a nova formação dos colegiados, de que trata art. 21, será mantida a atual formação do Comitê de Investimentos e de seu Gestor de Investimentos.

 

Art. 24 Poderá ser autorizado, para a melhoria da qualificação dos membros que compõem a estrutura técnico administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Pedras Altas - PREVPAS, sempre observado o limite da taxa de administração, o custeio de cursos de qualificação e participação de eventos promovidos por entidades de reconhecida capacidade técnica.

Parágrafo único. As despesas de diárias e adiantamentos serão custeadas pelo PREVPAS e obedecerão as regras e valores praticados pelo Poder Executivo.

 

Art. 25 Esta lei entra em vigor a contar da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 68 e 69 da Lei Municipal nº 390/2004, a Lei Municipal 1.147/2014, a Lei Municipal 1.489/2019, Lei Municipal 1.491/2019 e a Lei Municipal 1.598/2021.

 

Gabinete do Prefeito,

Em 29 de novembro de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:2DE42718