ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 566/2001, DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.879/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 566/2001, DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi , Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 566/2001, de 12 de dezembro de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O valor da UFM será atualizado anualmente com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo - FGV) e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação, o qual será indicado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Quanto o acumulado do índice que atualiza o valor da UFM for negativo, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a manter o valor da UFM do exercício imediatamente anterior.
Art. 2º. A atualização monetária de valores tributários ou não tributários do Município, previstos nos artigos da Lei nº 566/2001, de 12 de dezembro de 2001, terá a incidência do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), já para o exercício de 2026.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam ajustados à atualização da receita com base na variação inflacionária pelo IPCA, devendo as metas fiscais serem fixadas neste patamar ao longo do exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES - RS, em 03 de fevereiro de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:2DE67458