ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.081/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.

LEI N° 3.081/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.

 

AUTORIZA CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato o bem móvel abaixo discriminado, de propriedade do Município para a ASSOCIAÇÃO GODOIENSE DE EMPREENDIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO – AGEMEOS, localizada na Rua João Magalhães, nº 380, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 44.103.259/0001-33, para uso do grupo de agricultores do Município de Cândido Godói – RS:

 

NÚCLEO 06 DE MARÇO, Linha 13 de Maio, interior do Município de Cândido Godói, RS: (01) COLHEDORA DE FORRAGENS NOVA, acompanhado do eixo cardam (transmissão caixa e cardan), com plataforma de área total de corte original de fábrica, com no mínimo 1,00 metro de largura de trabalho, totalmente hidráulica, com rotação do rotor picador versão caixa e cardan, sistema de engate nos três pontos do trator, com potência para acionamento mínimo na TDP de 65 a 95 cv, com no mínimo de 12 facas no rotor e laçadores, com sistema de afiador de facas, com sistema de quebra grãos, com no mínimo 24 tamanhos distintos de corte, com no mínimo 4 rolos recolhedores, com produção de 20 a 30 ton/hora, com os pontos de lubrificação de graxa , garantia mínima de 12 meses, conforme edital. Nogueira FTN 1000 Power. Número de patrimônio nº 8705.

 

Art. 2º - A cedência de que trata o artigo 1º, será na forma de CESSÃO DE USO, conforme Minuta de Termo de Cedência anexa, que faz parte integrante da presente Lei, por tempo indeterminado.

 

Art. 3º - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e a entidade mantiver a posse de uso do bem, o mesmo reverterá em doação para a entidade.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 12 de maio de 2025.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES 

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS 

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:2DE94A68