ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026

Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas habilitadas e integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro – SPB, interessadas em disponibilizar solução informatizada para realizar a captura de transações de pagamento de tributos Municipais por meio de cartão de débito ou crédito, sem custos para a administração municipal.

 

ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

 

Douglas Martello de Souza Silveira, Prefeito do Município de Alvorada, no uso das atribuições legais e em observância aos procedimentos estabelecidos pelo Art. 71, IV da Lei Federal nº 14.133/2021, decide HOMOLOGAR e ADJUDICAR o objeto do presente Chamamento Público às empresas credenciadas:

 

Grupag Instituição de Pagamento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 27.659.570/0001-44.

 

A remuneração da credenciada ocorrerá exclusivamente mediante cobrança dos encargos financeiros diretamente do contribuinte aderente à operação, inexistindo qualquer ônus financeiro ao Município.

As Taxas de MDR, deverão seguir a tabela de referência abaixo, refere-se a média encontrada nas pesquisas constantes no ETP:

Modalidade

Mínimo identificado

Máximo identificado

Mediana de referência

Crédito à vista

1,87%

2,54%

2,30%

Parcelado (2 a 6 x)

2,22%

3,33%

2,91%

Parcelado (7 a 12x)

2,74%

3,50%

3,10%

Antecipação

0

2,94% a.m.

~2,94% a.m.

 

Registre-se e publique-se.

Alvorada, 05 de novembro de 2026.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Gayer Carvalho
Código Identificador:2DF43816