ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026
Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas habilitadas e integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro – SPB, interessadas em disponibilizar solução informatizada para realizar a captura de transações de pagamento de tributos Municipais por meio de cartão de débito ou crédito, sem custos para a administração municipal.
ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Douglas Martello de Souza Silveira, Prefeito do Município de Alvorada, no uso das atribuições legais e em observância aos procedimentos estabelecidos pelo Art. 71, IV da Lei Federal nº 14.133/2021, decide HOMOLOGAR e ADJUDICAR o objeto do presente Chamamento Público às empresas credenciadas:
Grupag Instituição de Pagamento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 27.659.570/0001-44.
A remuneração da credenciada ocorrerá exclusivamente mediante cobrança dos encargos financeiros diretamente do contribuinte aderente à operação, inexistindo qualquer ônus financeiro ao Município.
As Taxas de MDR, deverão seguir a tabela de referência abaixo, refere-se a média encontrada nas pesquisas constantes no ETP:
|
Modalidade |
Mínimo identificado |
Máximo identificado |
Mediana de referência |
|
Crédito à vista |
1,87% |
2,54% |
2,30% |
|
Parcelado (2 a 6 x) |
2,22% |
3,33% |
2,91% |
|
Parcelado (7 a 12x) |
2,74% |
3,50% |
3,10% |
|
Antecipação |
0 |
2,94% a.m. |
~2,94% a.m. |
Registre-se e publique-se.
Alvorada, 05 de novembro de 2026.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Gayer Carvalho
Código Identificador:2DF43816