ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.707, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 807.577,65 (oitocentos e sete mil e quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) e reduz dotações orçamentárias.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 807.577,65 (oitocentos e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:

 

04 – SECRETARIA DA FAZENDA

04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04.0122.0032 – 0.003 – Encargos Patronais

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais............. R$ 100.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 - 2.033 - Saúde Mental (Álcool, Crack e Outras Drogas)

3190.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado.............. R$ 4.600,00

RECURSO: 4011 – INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 - 2.034 - Despesas com o PACS - Agentes Comunitários de Saúde

3190.11.00.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................ R$ 23.000,00

RECURSO: 4530 – PACS - AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 - 2.035 - Contratação de Profissionais de Saúde

3190.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado................. R$ 37.000,00

RECURSO: 0040 – ASPS 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0305.0107 - 2.037 - Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica

3190.11.00.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................. R$ 3.000,00

RECURSO: 4710 – TETO FINANCEIRO DA VIG. EM SAÚDE 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0302.0107 - 2.044 - Prestação de Serviços Médicos, Hospitalares e de Laboratórios

3390.39.00.00.00 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................. R$ 210.000,00

RECURSO: 0040 – ASPS 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

10.0122.0031 – 2.027 – Encargos Previdenciários da Secretaria da Saúde

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais................ R$ 6.000,00

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais................. R$ 37.000,00

RECURSO: 0040 – ASPS 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

10.0122.0010 – 2.029 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria da Saúde

3190.11.00.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................. R$ 101.000,00

RECURSO: 0040 – ASPS 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.0244.0029 – 2.052 – Manutenção das Atividades do Departamento de Assistência Social

3190.11.00.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................ R$ 17.000,00

RECURSO: 0001 – LIVRES 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORDEN. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental

12.0365.0041 – 1.026 – Aquisição de Equipamentos para as Escolas de Educação Infantil

4520.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições................... R$ 9.842,13

RECURSO: 1090 - FNDE - Caminho da Escola

4520.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições................. R$ 1.835,52

RECURSO: 1092 - FNDE - Aquisição de Equipamentos 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORDEN. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental

12.0365.0041 – 2.083 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................. R$ 10.000,00

RECURSO: 0020 – MDE 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORDEN. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental

12.0361.0047 – 2.085 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................ R$ 112.000,00

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais................ R$ 57.000,00

RECURSO: 0031 – FUNDEB 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.03 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

09.0272.0032 – 0.008 – Inativos e Pensionistas

3190.01.00.00.00 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada.............. R$ 3.300,00

RECURSO: 0020 – MDE 

10 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

10.01 – RPPS

09.0272.0032 – 2.145 – Inativos e Pensionistas - RPPS

3190.01.00.00.00 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada................ R$ 75.000,00

RECURSO: 0050 – RPPS 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............... R$ 807.577,65

 

Art. 2.º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

01 - CÂMARA DE VEREADORES

01.01 - EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA

01.0031.0001 - 1.002 - Construção de Prédio Próprio da Câmara Municipal

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações............. R$ 100.000,00

RECURSO: 0001 - LIVRES 

08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO

08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO

17.0452.0062 – 1.045 – Construção de Rede de Esgoto Cloacal

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.................. R$ 25.000,00

RECURSO: 0001 - LIVRES 

08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO

08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO

15.0451.0101 – 1.048 – Pavimentação e Construção de Vias Públicas

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações................ R$ 117.577,65

RECURSO: 1059 - MINISTÉRIO DAS CIDADES

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações................. R$ 500.000,00

RECURSO: 1077 - MINISTÉRIO DO TURISMO 

09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

09.02 – DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

23.0695.0094 – 2.125 – Transferências Financeiras a Feira Industrial e Comercial Tuparendi - FICAT

3350.41.00.00.00 – Contribuições........................ R$ 65.000,00

RECURSO: 0001 - LIVRES 

TOTAL DAS REDUÇÕES................. R$ 807.577,65

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:2DF5BB60