ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.751 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
DENILSON MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a repassar recursos para a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio – CNPJ n. 08.579.164/0001-27, do Município de Tenente Portela/RS, para fins de custeio do instrumento de Convênio firmado entre as partes para prestação de serviços médico-hospitalares de urgência e emergência complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde oferecidos pelo hospital, destinados à população do Município de Redentora, de acordo com a Lei Municipal nº 1965/2013.
Art. 2º O valor do repasse será de até R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), que serão pagos integral ou parceladamente até a data de 31 de dezembro de 2023, mediante convênio e/ou contrato.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das Dotações Orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
DENILSON MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 07 de fevereiro de 2023.
RICARDO DELLA FLORA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:2E02DD1F