ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.178 DE 05 DE MAIO DE 2020

Acrescenta 01 cargo de Assessor de Bancada, no Quadro de Cargos e Funções Públicas da Câmara de Vereadores de Dom Feliciano, da Lei n.º 2.176, de 03 de julho de 2007.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É acrescido ao quadro de cargos de provimento em comissão e função gratificadas 01 (um) cargo em comissão, padrão 02, de Assessor de Bancada, passando constar na tabela do Art. 17, da Lei n.º 2176, de 03 de julho de 2007, 05 (cinco) cargos de Assessor de Bancada.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 05 de maio de 2020.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:2E041008