ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.120, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.

ESTABELECE A PRIORIDADE DE ENCAMINHAMENTO A VAGA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica garantido o encaminhamento a vaga de cursos profissionalizantes, ministrados pelo órgão municipal competente, às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica, para que estas tenham condições de serem inseridas no mercado de trabalho.

 

Art. 2º. A prioridade fica condicionada à comprovação da condição de vulnerabilidade prevista, mediante a apresentação de:

 

I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 25 de agosto de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal da Administração. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:2E06D2B7