ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2800/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºO § 3º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 1782/2015, de 20 de julho de 2015, que Estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (Táxi) no Município e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ......
....
....
§ 2º .....
§ 3º As licenças serão concedidas pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovadas por iguais e sucessivos períodos, a critério da administração, mediante requerimento protocolado no período do último ano da licença até o vencimento ou protocolado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após decorrida a licença de 10 (dez) anos, sob pena de extinção definitiva da licença.” (NR)
Art. 2ºPermanecem inalterados e em vigor os demais artigos da Lei Municipal nº 1782/2015, de 20 de julho de 2015.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 09 de setembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:2E08936F