ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.157,00

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 27.157,00 (Vinte e sete mil cento e cinquenta e sete reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RECURSO UNIÃO.

06.02.10 – SAÚDE.

06.02.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA.

06.02.10.301.0104 – QUALIFICAÇÃO DE SAÚDE.

Atividade2.028 – Manutenção dos Serviços Públicos em Saúde.

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente .................... R$ 27.157,00

 

Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo acima, o superávit financeiro do exercício anterior na fonte recurso 4512 – INVESTIMENTO – Outras Transferências.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 13 DE SETEMBRO DE 2021.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda

 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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