ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.117 DE 04 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a desafetação de área municipal de uso comum e autoriza doação para fins de regularização fundiária

 

Prefeitura Municipal de Esteio, de 04 de maio de 2022.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
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