ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.214, DE 21 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 287.306,00 (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL, TREZENTOS E SEIS REAIS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2022 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. O PREFEITO MUN
LEI:
Art. 1° É aberto crédito especial no valor de R$287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), destinados qualificação de espaço de uso público por meio de ações de reabilitação, de acessibilidade e modernização tecnológica em área urbana, criando rubrica no orçamento de 2022:
08 Secretaria Mun. de Esporte e Lazer
02 Manut. da Ativ. dos Convênios e Repasses
0027.0812.0018.1010 Implantação de espaços públicos de esportes e lazer
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente............R$287.306,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a Proposta nº. 023487/2021, Convênio nº. 912445/2021 emenda parlamentar da Deputada Liziane Bayer, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 21 de junho de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:2E15C29F