ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3120 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil reais )
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERAÇÃO: 0.010 – Aposentadorias e Pensões
3.1.90.01.00 – 9212 - Aposentadorias do RPPS, RES. REM. REF...............R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serviços de Saúde –Rec. Municipais
3.1.90.11.00 – 289 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal..................R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 40 - ASPS
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 14 DE OUTUBRO DE 2020
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE OUTUBRO DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:2E1A7ED9