ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N.º 022, DE 06 DE ABRIL DE 2026
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO (FMI) DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS-RS, com a finalidade de facilitar a captação, o repasse e a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa do Município.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em conformidade com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a inscrição do Fundo Municipal do Idoso (FMI), instituído pela presente Lei, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, da Receita Federal do Brasil.
Art. 4º Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso, os recursos financeiros, compreendendo:
a) a arrecadação própria;
b) as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades de administração direta e indireta, bem como seus fundos;
c) as transferências e repasses do Município;
d) os auxílios, valores, contribuições e doações, inclusive bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
e) os valores oriundos de rendimentos de valores em aplicações financeiras ou poupança;
f) os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso;
g) as doações efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda;
h) as receitas estipuladas em Lei; e
i) outras receitas destinadas ao Fundo.
§ 1º Os recursos financeiros serão obrigatoriamente depositados em contas correntes específicas, mantidas em agências de estabelecimentos Oficiais de Crédito.
§ 2º. O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO (FMI) será gerenciado pela Secretaria Municipal de Habitação Assistência Social, por meio do seu respectivo Secretário(a) Municipal, que terá responsabilidade administrativa e financeira e atuará como Gestor(a) do Fundo e de seus recursos.
Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso integrará o Orçamento Geral do Município e evidenciará os programas governamentais desenvolvidos em prol dos serviços públicos disponibilizados e voltados especificamente a promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, observadas o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Direitos do Idoso observará os padrões e as normas estabelecidas pela legislação vigente tanto na elaboração, quanto na execução.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão destinados a promover projetos, programas e ações de proteção e promoção da pessoa idosa, assegurando ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, sendo que a garantia de prioridade compreende:
I – Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VII – Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais;
Art. 7º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso se dará por meio de projetos, programas e ações analisados, avaliados e aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a administração municipal de previsão e provisão de recursos necessários à continuidade da execução das ações de proteção e promoção da pessoa idosa.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, no que couber, o funcionamento do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 06 de abril de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 06/04/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Sec. Mun. de Administração.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 022/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS-RS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A INSCRIÇÃO DO REFERIDO FUNDO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade criar o Fundo Municipal do Idoso no Município de Derrubadas, proposição que vem ao encontro da Política Nacional, a qual busca assegurar direitos sociais aos idosos, a fim de que seja promovido o desenvolvimento das atividades destinadas à terceira idade, o melhoramento da qualidade de vida e lazer, criando, assim, condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
É de extrema importância a criação Fundo Municipal do Idoso, isso permitirá que o Município possa se habilitar a receber recursos federais e estaduais e aplicar em ações de proteção e promoção da pessoa idosa, assegurando ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Diante disso, com vistas a proporcionar uma melhor forma de captação, gerência e aplicação dos recursos destinados aos idosos, necessária se faz a aprovação desta Lei para criação do Fundo Municipal do Idoso, razão pela qual, encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação desta Casa Legislativa.
Essas são as razões da apresentação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:2E1F1E9F