ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.893, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar a Concessão de Uso de Área de Terras ao Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro das Coxilhas.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de São Leopoldo autorizado a outorgar o uso da área de terras abaixo descrita, mediante Termo de Concessão de Uso, a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro da Coxilhas.
“UMA ÁREA DE TERRAS situada neste Município, no Bairro Santa Teresa, Zona 11, Setor "C", na quadra nº 624, da Planta Geral da Cidade, medindo, a OESTE, 34,30m, no alinhamento da Rua Marinho da Silva Silveira; a LESTE, 50,70m, na divisa com imóvel da Prefeitura Municipal; a NORTE, 18,00m, no alinhamento da passagem para pedestres; e, a SUL, 24,10m, na divisa com o imóvel que é ou foi de Pedro Vargas. E um pedaço de terras, situado nesta Cidade, lote sem número da quadra nº 624, da planta geral da cidade, quarteirão formado pela Avenida John Kennedy, Ruas Francelino Dias e Marinho da Silva Silveira e uma Passagem de Pedestres, com área superficial de 1.136,48m², medindo 32,00m, ao Norte, junto à Passagem para Pedestres, 20,90m, a Leste, no alinhamento da Avenida John Kennedy, com a qual faz esquina, 43,73m, a Sudeste, na divisa com terreno de quem de direito, e 34,30m, a Oeste”
Art. 2ºDe acordo com o interesse público, a Concessão de Uso poderá ser renovada por igual período ou revogada, a qualquer tempo, sem qualquer ônus para o Município de São Leopoldo.
Art. 3º Por se tratar de um interesse estritamente social, fica dispensada a Concorrência Pública conforme exigência do art. 35, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 4ºEstaleientra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 7710/2012, 3725/1991 e 4187/1995.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de novembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, como OUTORGANTE, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede à Av. Dom João Becker, 754, no Centro de São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o n. 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi e, de outro lado, como OUTORGADA, o Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro das Coxilhas, inscrito no CNPJ sob o n. 93.849.768/0001-15, neste ato representada pelo Sr. Doni José Schneider, inscrito no CPF n. 351.433.470-68, ajustam entre si a Concessão de Uso Especial de imóvel de propriedade do outorgante, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O OUTORGANTE é titular do domínio do imóvel objeto desta concessão, composto de uma área de terras, situado nesta cidade, “Área de Terras situada neste Município, no Bairro Santa Teresa, Zona 11, Setor "C", na quadra nº 624, da Planta Geral da Cidade, medindo, a OESTE, 34,30m, no alinhamento da Rua Marinho da Silva Silveira; a LESTE, 50,70m, na divisa com imóvel da Prefeitura Municipal; a NORTE, 18,00m, no alinhamento da passagem para pedestres; e, a SUL, 24,10m, na divisa com o imóvel que é ou foi de Pedro Vargas. Um pedaço de terras, situado nesta Cidade, lote sem número da quadra nº 624, da planta geral da cidade, quarteirão formado pela Avenida John Kennedy, Ruas Francelino Dias e Marinho da Silva Silveira e uma Passagem de Pedestres, com área superficial de 1.136,48m², medindo 32,00m, ao Norte, junto à Passagem para Pedestres, 20,90m, a Leste, no alinhamento da Avenida John Kennedy, com a qual faz esquina, 43,73m, a Sudeste, na divisa com terreno de quem de direito, e 34,30m, a Oeste, na divisa com imóvel do CTG Tropeiro das Coxilhas”, Conforme Matrícula n. 34895, do Cartório de Registro de Imóveis de São Leopoldo.
CLÁUSULA SEGUNDA – O OUTORGANTE, mediante concessão de uso especial não remunerada, permite à OUTORGADA, pelo prazo de 20 (vinte) anos, usar, se encarregar da guarda, conservação e manutenção de uma área de terras descrita no parágrafo acima.
CLÁUSULA TERCEIRA– A OUTORGADA implantará na área, às suas expensas as obras e atendimentos necessários, por cuja manutenção, conservação e aperfeiçoamento incumbir-se-á, durante a vigência da concessão de uso.
CLÁUSULA QUARTA - A área possui galpões-sede, para atendimento das finalidades de cunho social e cultural, desde que devidamente licenciada junto aos órgãos competentes.
CLÁUSULA QUINTA - É vedado à OUTORGADA a cessão ou transferência dos direitos a terceiros, decorrentes deste termo, salvo em havendo anuência expressa do OUTORGANTE.
CLÁUSULA SEXTA – A concessão de uso se extinguirá, ou será rescindida de pleno direito, por ato unilateral do OUTORGANTE, sem que à OUTORGADA caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
I - esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
II – extinção, dissolução ou cessação das atividades da OUTORGADA;
III – infração ou descumprimento, por parte da OUTORGADA, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo.
IV - De acordo com o interesse público, a Concessão de Uso poderá ser renovada por igual período ou revogada, a qualquer tempo, sem qualquer ônus para o Município de São Leopoldo.
CLÁUSULA SÉTIMA- As eventuais despesas cartoriais e registrais decorrentes da Concessão de Uso, serão de única e exclusiva obrigação e responsabilidade da OUTORGADA.
CLÁUSULA OITAVA – A OUTORGADA se declara ciente de que o presente termo se regerá pelas normas legais e que poderá ser unilateralmente rescindido pelo OUTORGANTE, na forma e casos previstos em lei.
CLÁUSULA NONA– No término do prazo de duração da concessão de uso e nos casos de rescisão por qualquer motivo, a referida área, com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações, reverterá ao uso integral e exclusivo do OUTORGANTE, sem que à OUTORGADA caiba qualquer direito de retenção ou indenização.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 12 de novembro de 2018.
Outorgante
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Outorgada
DONI JOSÉ SCHNEIDER
Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro Das Coxilhas
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:2E21E81E