ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 2.234 de 16 de novembro de 2023, mediante inclusão do Projeto “1.128 Planejamento Urbano” no programa 0107 – Vias Urbanas, órgão: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2024, Lei no 2.240, de 27 de dezembro de 2023, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:

 

07.01.15.451.0107 - 1.128 – Planejamento Urbano.

4.4.90.30.00.00.00 – Material de Consumo ...........R$ 150.000,00

 

Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior na FR 1.706 Transferência Especial da União, emenda parlamentar – Transferências Especiais.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 05 de março de 2024.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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