ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5052 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a receber brinquedos oriundos de doação e a proceder à sua distribuição às crianças vinculadas ao Programa Primeira Infância Melhor, e estabelece outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Tupanciretã/RS autorizado a receber brinquedos oriundos de doação voluntária da empresa Nino Utilidades Domésticas Ltda ME (Lojão Utiliar), inscrita no CNPJ nº 09.231.544/0019-68, destinados às crianças vinculadas ao Programa Primeira Infância Melhor – PIM.

 

Art. 2º Os brinquedos doados serão distribuídos às crianças atendidas pelo referido Programa, sob a coordenação da Secretaria Municipal responsável pela execução do PIM, observadas as normas e diretrizes do referido programa.

 

Art. 3º A relação completa dos brinquedos doados constará no Anexo I desta Lei, que passa a fazer parte integrante do presente texto legal.

 

Art. 4º O Município de Tupanciretã/RS poderá, por meio de seus canais oficiais, manifestar agradecimento público à empresa doadora, em reconhecimento à contribuição social prestada.

 

Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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