ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5106 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) com a finalidade aquisição de uma retroescavadeira para a Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental.

 

Órgão: 27 – Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental

Unidade: 01 – Coordenadoria de Sustentabilidade Ambiental

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 542 – Controle Ambiental

Programa: 0212 – Ações Ambientais

Projeto: 1.170 – Aquisição de Maquinário

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Valor: R$ 390.000,00

Fonte de Recursos: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 2755 – Alienação de Bens/Ativos, referente ao repasse recebido pela participação do Município na alienação dos ativos da empresa Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN S/A, no exercício 2023.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro de 2026.

 

MÁRCIO TEIXEIRA DIAS

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.  


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:2E3273A2