ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5106 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) com a finalidade aquisição de uma retroescavadeira para a Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental.
Órgão: 27 – Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental
Unidade: 01 – Coordenadoria de Sustentabilidade Ambiental
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa: 0212 – Ações Ambientais
Projeto: 1.170 – Aquisição de Maquinário
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 390.000,00
Fonte de Recursos: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 2755 – Alienação de Bens/Ativos, referente ao repasse recebido pela participação do Município na alienação dos ativos da empresa Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN S/A, no exercício 2023.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro de 2026.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:2E3273A2