ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.105, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo e apoio para Microempreendedores Individuais e Microempresas, enfrentarem as dificuldades financeiras causadas pela pandemia do COVID-19; inclui ação no PPA e na LDO, abre crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Levando-se em conta os efeitos da Pandemia do COVID-19, fica autorizada, no âmbito do município de Independência – RS, a Instituição de programa de apoio e incentivo para o Microempreendedores Individuais e Microempresas como forma de apoio ao enfrentamento das dificuldades econômicas e sociais decorrentes da Pandemia do COVID-19.

§ 1º São Objetivos primordiais do Programa:

I – Auxiliar os Microempreendedores Individuais e Microempresas, em caráter emergencial, a suportar e superar as dificuldades decorrentes dos impactos econômicos consequentes da Pandemia do COVID-19.

II – Viabilizar a manutenção dos empregos e da renda no território do Município.

III – Fomentar a recuperação do mercado local atingido pelos efeitos da Pandemia, após o isolamento e distanciamento pessoal ocorrido;

IV – Contribuir para a manutenção e o desenvolvimento econômico do município, principalmente dos microempreendedores individuais e Microempresas no pós pandemia.

V – Reduzir a inadimplência dos empreendedores seja com a esfera pública ou outras;

Art. 2º O programa consiste na equalização de 100% (cem por cento) dos juros em financiamentos contratados pelas empresas em instituições de crédito interessadas e estabelecidas no município, abrangendo os setores do comércio, indústria e prestadores de serviços situados no município, desde que atendidas as exigências dessa Lei.

Art. 3º o benefício da equalização dos juros se limita à aos seguintes valores de financiamento por beneficiário.

 

I – Microempreendedores Individuais até R$ 8.000,00 (oito mil reais);

II – Microempresas até R$ 12.000,00 (doze mil reais);

Parágrafo Único: o prazo máximo de amortização dos financiamentos será de até 24 (vinte e quatro) meses, incluindo ou não o prazo de carência de 03 (três) meses.

Art. 4º Somente serão enquadradas nos benefícios desta Lei os financiamentos em instituição financeira cujo teto mensal de juros seja de até 1,49% (hum vírgula quarenta e nove por cento) ao mês utilizando-se para cálculo a Tabela Price.

Art. 5º Para habilitar-se ao programa, o beneficiário deverá protocolar seu pedido junto ao município, acompanhado dos seguintes documentos, no que couber a cada setor:

I – Autorização prévia da instituição financeira da viabilidade do financiamento.

II – Contrato Social com as alterações, se houver;

III – Prova de Regularidade fiscal do Município;

IV – Relatório de faturamento dos últimos 12 (doze) meses, devidamente assinado pelo proprietário ou representante legal.

V – A relação do número de empregados mediante a apresentação da GFIP.

Art. 6º Para obter os benefícios que trata o Art. 2º desta Lei, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos legal;

I – Comprovante de atividade no Município de Independência – RS, pelo período de, no mínimo, 01 (um) ano, através de Alvará de Localização;

II – Preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao já existente pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento efetivo do financiamento, sob pena de suspenção da equalização dos juros do período remanescente;

III – Estar em situação regular com as obrigações fiscais no âmbito municipal, ressalvadas as dívidas tributárias e não tributárias do Exercício de 2021.

IV- Apresentar demonstrativo de faturamento do últimos 12 (doze) meses, devidamente assinado, pelo(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is);

V – Não possuir faturamento superior faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no final do exercício de 2021.

VI – Prestar contas à Comissão de no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da liberação do financiamento pela instituição bancária, cuja forma de apresentação será regulamentada pela comissão.

 

Parágrafo Único: O descumprimento de qualquer das contrapartidas previstas nos incisos do Caput deste artigo acarretará a revogação automática dos benefícios concedidos ficando o beneficiário responsável pela quitação integral do financiamento pactuado junto a instituição financeira respectiva.

Art. 7º O Município constituirá comissão para análise dos pedidos encaminhados, sendo esta comissão composta por 05 (cinco) membros nomeados em portaria, e coordenados pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Parágrafo Único: uma vez aprovado o pedido, será emitida uma autorização de aptidão do beneficiário pela municipalidade, a qual será encaminhada para a instituição financeira para que proceda na formalização do financiamento.

Art. 8º Em caso de simultaneidade de solicitações, o deferimento seguirá a seguinte ordem:

I – Maior número de empregos gerados pela empresa;

II – Menor número de demissões no período da pandemia;

III – Maior tempo de existência do CNPJ;

IV – Maior retorno de impostos ao município;

V – Maior Faturamento no ano anterior (cópia do Balanço ou imposto de renda do ano anterior).

Parágrafo Único: Os valores serão atendidos desde que aprovados e respeitados os limites de valores estabelecidos no orçamento anual.

Art. 9º O município somente subsidiará os juros junto as instituições financeiras que pratiquem taxa de juros e até o limite dos valores definidos nesta Lei.

Art. 10 A amortização do valor do financiamento, exceto os juros equalizados na forma desta Lei, é de total responsabilidade do beneficiário, incluindo multas e juros que venham a ocorrer em caso de atraso de pagamento de parcelas, bem como as demais despesas decorrentes como o IOF e o IOF adicional.

Art. 11 O presente Programa terá vigência para os contratos efetivados até 31.12.2022, limitada as dotações orçamentárias especificas de cada exercício financeiro, sendo que os microempreendedores individuas e as Microempresas só terão acesso a um único benefício no período de vigência desta Lei.

Art. 12 Fica o Poder executivo Municipal autorizado a alterar o PPA – Plano Plurianual em vigor, instituído pela Lei nº 3013/2021 de 20 de agosto de 2021, bem como a Lei nº 3026/2021, de 14 de outubro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, com a inclusão da seguinte ação:

ORGÃO 10, SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABSTECIMENTO

UNID. ORÇ. 10.03, SETOR DE INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS

PROGRAMA: INCENTIVO PARA AS INDUSTRIAS, COMERCIO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS.

AÇÃO: APOIO AO MEI E ME PARA ENFRENTAMENTO DAS DIFICULDADES ECONOMICAS E SOCIAIS DECORRENTES DA COVID-19.

Art. 13 Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para cobertura da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

10.0328 846 PROG 0.OPOP APOIO AO MEI E ME PARA ENFRENTAMENTO DAS DIFICULDADES ECONOMICAS E SOCIAIS DECORRENTES DA COVID-19

3360.45.00.00.00.00- 0001 – Subvenções Econômicas R$ 50.000,00

Art. 14 Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos a redução de dotações orçamentarias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sob a seguinte dotação:

03.03.01- 1.022 – 0001. 306. 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo........R$ 30.000,00

03.03.01- 1.022 – 0001. 307. 3390.39.00.00.00 – Out. Serv. Terc. P.jur........R$ 20.000,00

Art. 15 Nos exercícios de 2023 e 2024 serão consignados recursos necessários para a cobertura das despesas necessárias ao atendimento da presente lei.

Art. 16 Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei em até 30 (trinta) dias da promulgação por Decreto Municipal no que couber.

Art. 17 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 02 DE AGOSTO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:2E44301D