ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3198/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3198 DE 13 DE JULHO DE 2021.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 75.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
PROJETO: 2.012 – Manutenção de Iluminação Pública
3.3.90.39.00 – 77 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 75.000,00
Fonte de Recursos – 001 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) da Fonte de Recursos: 001-Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 13 DE JULHO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:2E4630E3