ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.045, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 182.000,00 (CENTO E OITENTA E DOIS MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 13 – Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Cultura

Função: 0013 – Cultura

Subfunção: 0392 – Difusão Cultura

Programa de Governo: 0239 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

 

Ação: 2.653 – Natal na Praça

3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (05000001).... R$ 1.000,00

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (05000001)....R$ 1.000,00

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (05000001).... R$ 30.000,00

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (07061326).... R$ 150.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 182.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. O Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023, vínculo (07061326) no valor de....R$ 150.000,00

 

II. A Redução da dotação conforme segue:

 

Órgão: 05 – SMFPO – Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento

Ação: 2221 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.9.9.99.99 - Reserva de contingência e reserva do RPPS (05000001).... R$ 32.000,00

 

Total da cobertura do Crédito Especial.... R$ 182.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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