ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2617/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Cria Gratificação Especial para os Enfermeiros Coordenadores com Responsabilidade Técnica das Unidades de Saúde do Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - É atribuída gratificação especial aos profissionais Enfermeiros do quadro que exercem a função de Coordenação com Responsabilidade Técnica das Unidades de Saúde do Programa Estratégia de Saúde da Família – ESF.
Parágrafo único - A gratificação de que trata o caput deste artigo será provido ao servidor que será responsável pela Coordenação dos Programas com Responsabilidade Técnica das Unidades de Saúde do Programa Estratégia de Saúde da Família – ESF, cumprindo carga horária de 40 horas semanais, em quantidade, descrição e valor da gratificação conforme tabela abaixo:
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Quant. |
Descrição |
Gratificação |
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01 |
Coordenador ESFI |
R$ 600,00 |
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01 |
Coordenador ESFII |
R$ 600,00 |
Art. 2° - A gratificação de que trata o art. 1°, será paga enquanto o servidor estiver desempenhando as atividades como responsável pelo Coordenação dos Programas com a Responsabilidade Técnica das Unidades de Saúde do Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF.
Art. 3° - A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, e nos proventos da aposentadoria, na forma como dispuser o regime jurídico único.
Art. 4° - A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:2E4E551D