ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2617/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Cria Gratificação Especial para os Enfermeiros Coordenadores com Responsabilidade Técnica das Unidades de Saúde do Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - É atribuída gratificação especial aos profissionais Enfermeiros do quadro que exercem a função de Coordenação com Responsabilidade Técnica das Unidades de Saúde do Programa Estratégia de Saúde da Família – ESF.

Parágrafo único - A gratificação de que trata o caput deste artigo será provido ao servidor que será responsável pela Coordenação dos Programas com Responsabilidade Técnica das Unidades de Saúde do Programa Estratégia de Saúde da Família – ESF, cumprindo carga horária de 40 horas semanais, em quantidade, descrição e valor da gratificação conforme tabela abaixo:

Quant.

Descrição

Gratificação

01

Coordenador ESFI

R$ 600,00

01

Coordenador ESFII

R$ 600,00

Art. 2° - A gratificação de que trata o art. 1°, será paga enquanto o servidor estiver desempenhando as atividades como responsável pelo Coordenação dos Programas com a Responsabilidade Técnica das Unidades de Saúde do Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF.

Art. 3° - A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, e nos proventos da aposentadoria, na forma como dispuser o regime jurídico único.

Art. 4° - A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:2E4E551D