ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.419/2017 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO TRANSPORTE A PESSOAS QUE TRABALHEM EM CIDADES DA REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxilio transporte até o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) mensais, para o transporte de pessoas do município, que trabalhem nas cidades da região, desde que haja grupos de no mínimo 10 trabalhadores para a mesma cidade.
Parágrafo único – O valor será repassado à empresa especializada, contratada pelo município, que efetuar o transporte dos trabalhadores.
Art. 2º - Fica limitado em 60 km a distância entre Dois Irmãos das Missões e a cidade onde as pessoas irão trabalhar, para que se conceda auxilio transporte.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão por conta de dotação orçamentária própria.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, 06 de setembro de 2017.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretario Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:2E553919