ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTABELECE COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA MUNICIPAL CONHECIDA COMO “ESTRADA VELHA”, SENTIDO PARQUE DAS ÁGUAS TERMAIS, DA COMUNIDADE LINHA QUINTA – INTERIOR DE PROTÁSIO ALVES/RS.

Edital nº 003/2026 de 28 de agosto de 2026.

 

ESTABELECE COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA MUNICIPAL CONHECIDA COMO “ESTRADA VELHA”, SENTIDO PARQUE DAS ÁGUAS TERMAIS, DA COMUNIDADE LINHA QUINTA – INTERIOR DE PROTÁSIO ALVES/RS.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI, Prefeito Municipal, em exercício, de Protásio Alves – RS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO a conclusão da obra de pavimentação asfáltica na estrada que dão acesso a ESTRADA MUNICIPAL CONHECIDA COMO “ESTRADA VELHA”, SENTIDO PARQUE DAS ÁGUAS TERMAIS, DA COMUNIDADE LINHA QUINTA – INTERIOR DE PROTÁSIO ALVES/RS, numa extensão 1.350 metros lineares, área total asfaltada de 8.100 m², em Protásio Alves, através do Contrato nº 043/2024 e seus termos aditivos, reportando a Lei Municipal nº 801/2007, Lei Municipal nº 818/2007, Lei Municipal nº 1.683/2023, Decreto Executivo nº 280/2011, nº 513/2017 e nº 556/2018.

Considerando melhor qualidade de vida dos moradores diretamente beneficiados;

Considerando maior viabilidade no escoamento de safras agrícolas e produção animal;

Considerando o interesse público em pavimentar a referida via pública, com o objetivo de proporcionar maior segurança e conforto a trafegabilidade;

Considerando a valorização dos imóveis lindeiros a obra, dá publicidade ao ato nos seguintes termos:

I – Ficam sujeitos a incidência à títulos de indenização ou restituição obrigatória, todos os proprietários lindeiros, Ata nº 001/2024, conforme Anexo Único;

II – Na consecução da referida obra, os proprietários integralizarão a importância de R$ 38.456,50 (trinta e oito mil e quatrocentos e cinquenta e seis centavos), que serão rateados de acordo com a planilha plúrima, anexo integrante deste Edital, pagos aos cofres públicos, a partir de 30 de setembro de 2026.

III – Com amparo na Lei Municipal nº 801/2007, art. 2º, parágrafo único (redação dada pela Lei Municipal nº 1683/2023), a Secretaria da Fazenda, faculta aos proprietários lindeiros e seus confrontantes, o pagamento em até 30 (trinta) vezes em parcelas iguais e consecutivas.

IV – Fica Aberto, aos contribuintes relacionados no anexo único, parte integrante deste Edital, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, para impugnação de quaisquer dos elementos aqui constantes, cabendo ao impugnante o ônus das provas, na forma da Lei.

V – Fica determinado o vencimento da parcela única/primeira em 30 (trinta) dias da publicação do presente edital.

VI – Aplicam-se as normas do Programa Municipal de Pavimentação Asfáltica nas Estradas Vicinais, em suas Leis e Decretos, a todas as situações não previstas neste Edital.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Protásio Alves, em 28 de agosto de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES

SECRETARIA DA FAZENDA

 

ANEXO ÚNICO AO EDITAL Nº 003/2026

Planilha de valores e nominata de proprietários lindeiros, beneficiados com o Programa de Pavimentação Asfáltica nas Estradas Vicinais, obra na ESTRADA MUNICIPAL CONHECIDA COMO “ESTRADA VELHA”, SENTIDO PARQUE DAS ÁGUAS TERMAIS, DA COMUNIDADE LINHA QUINTA – INTERIOR DE PROTÁSIO ALVES/RS, numa extensão total de 1.350 metros lineares, com total de área de 8.100 de m² de asfalto, em Protásio Alves, através do Contrato nº 043/2024 e seus termos aditivos, reportando a Lei Municipal nº 801/2007, Lei Municipal nº 818/2007, Lei Municipal nº 1.683/023, Decreto Executivo nº 280/2011, nº 513/2017 e nº 556/2018.

Os valores das contraprestações foram calculados e apresentados aos Lindeiros Beneficiados no dia 23/06/2026, conforme Atas nº 005/2026, folha nº 47, do Livro Atas Diversas nº 001.

 

LINDEIROS BENEFICIADOS COM A OBRA

 

NOME

CPF

METRAGEM

VALOR

Dionésio Prigol

27*.***.***-04

921

R$ 13.116,10

Marcos Brancalione

61*.***.***-91

144

R$ 2.051,65

Dirceu Prigol

50*.***.***-34

206

R$ 2.934,50

Ildo Girardi

31*.***.***-00

172

R$ 2.450,35

Juliano Stella

95*.***.***-91

86

R$ 1.225,70

Gilmar José Testa

43*.***.***-63

159

R$ 2.265,20

Joacir Luis Brancalione

69*.***.***-72

349

R$ 4.970,84

Eloi Dawskowski

40*.***.***-49

663

R$ 9.442,16

 

TOTAIS

2700,mts*

R$ 38.456,50

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:2E7382E5