ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.827, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Pública Municipal, orientada pelos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, atuará visando o desenvolvimento humano no Município de Santa Cruz do Sul, com vistas à inovação, à melhoria dos indicadores econômicos e sociais e à redução das desigualdades locais.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos de que trata esta Lei, o Poder Executivo observará as diretrizes de equilíbrio fiscal, da gestão orientada para resultados e da transversalidade na ação governamental.
Art. 3º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal com o auxílio do Procurador-Geral do Município e dos Secretários Municipais, nos termos das Constituições Federal, do Estado e da Lei Orgânica do Município, organizando-se segundo o disposto nesta Lei.
Art. 4º Constituem a estrutura administrativa do Poder Executivo:
I – a Administração Direta, compreendendo o Gabinete do Prefeito, o Gabinete do Vice-Prefeito, a Procuradoria – Geral do Município e as Secretarias Municipais; e
II – a Administração Indireta, composta pelas entidades a que se refere o art. 21 da Constituição do Estado.
Art. 5º Integram a estrutura do Gabinete do Prefeito os seguintes órgãos:
I – Procuradoria-Geral do Município;
II – Unidade Central de Controle Interno.
Art. 6º O Gabinete do Vice-Prefeito e as Secretarias Municipais são as seguintes:
I – Gabinete do Vice-Prefeito;
II – Secretaria Municipal de Administração e Gestão;
III – Secretaria Municipal de Agricultura;
IV – Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal;
V – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa;
VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
VII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão
VIII – Secretaria Municipal de Educação;
IX – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
X – Secretaria Municipal de Fazenda;
XI – Secretaria Municipal de Habitação;
XII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade;
XIII – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
XIV – Secretaria Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana
XV – Secretaria Municipal de Saúde;
XVI – Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
XVII – Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
XVIII – Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 7º Os cargos de Secretários Municipais passam a ser os seguintes, com as respectivas denominações:
I – Secretário Municipal de Administração e Gestão;
II – Secretário Municipal de Agricultura;
III – Secretário Municipal de Bem-Estar Animal;
IV – Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa;
V – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
VI – Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão
VII – Secretário Municipal de Educação;
VIII – Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
IX – Secretário Municipal de Fazenda;
X – Secretário Municipal de Habitação;
XI – Secretário Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade;
XII – Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura;
XIII – Secretário Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana
XIV – Secretário Municipal de Saúde;
XV – Secretário Municipal de Segurança e Trânsito;
XVI – Secretário Municipal de Serviços Públicos.
XVII – Secretário Municipal de Turismo.
Art. 8º A Procuradoria-Geral do Município será chefiada pelo Procurador-Geral do Município, com prerrogativas de Secretário Municipal, nos termos da Constituição do Estado, da Lei Orgânica do Município, e da Lei Complementar nº 737, de 04 de abril de 2019.
§1º O Município será citado na pessoa de seu Procurador-Geral.
§2º O Procurador-Geral do Município, no exercício do cargo, goza das prerrogativas inerentes à atividade de advocacia, cabendo-lhe requisitar, de qualquer autoridade ou órgão da administração municipal, informações, esclarecimentos e diligências que entender necessários ao fiel cumprimento de suas funções.
§3º Os cargos de Procurador-Geral Adjunto deverá ser provido por Procurador Municipal integrante do quadro de servidores da Procuradoria-Geral.
§4º O cargo de Subprocurador-Geral Administrativo exercerá a assessoria do Procurador-Geral no exercício das suas atribuições.
Art. 9º Os órgãos e as entidades da Administração Direta e da Administração Indireta estão submetidos à supervisão do Prefeito e dos Secretários Municipais nas respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único. A supervisão a que se refere o "caput" deste artigo compreende a orientação, o acompanhamento e a avaliação das ações político-administrativas, bem como o controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados, visando à uniformidade de gestão no âmbito do Poder Executivo.
Art. 10. As atribuições dos órgãos integrantes do Gabinete do Prefeito, do Gabinete do Vice-Prefeito e das Secretarias Municipais são as estabelecidas no Anexo I desta Lei.
Art. 11. Na estrutura básica de cada Secretaria, respeitadas as peculiaridades decorrentes de suas áreas de competência, será observada a seguinte organização administrativa:
I – Subsecretarias;
II – Diretorias;
III – Assessorias;
IV – Departamentos;
V – Divisões;
VI – Seções;
VII – Unidades.
Art. 12. Observada a organização administrativa do art. 11 desta Lei, as Subsecretarias, as Diretorias, as Assessorias, os Departamentos, as Divisões, as Seções e as Unidades poderão receber denominação diferenciada para manter denominações consagradas ou, excepcionalmente, em razão das peculiaridades decorrentes da natureza de suas atribuições.
Art. 13. Observado o disposto no art. 10 desta Lei, a estrutura interna, as respectivas atribuições dos órgãos integrantes do Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito e das Secretarias Municipais, bem como o quadro de Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas correspondentes, já criados por lei, serão regulados por regimento interno aprovado por decreto do Executivo.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na Lei Orçamentária em atendimento ao inciso VI, do artigo 117, da Lei Orgânica do Município, visando à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos orçamentários para os órgãos desmembrados, transformados, fundidos, incorporados, transferidos ou criados até o limite das dotações autorizadas, mantidas as classificações funcional-programáticas e econômicas correspondentes.
§1º A autorização a que se refere o "caput" deste artigo será exclusivamente para o exercício de 2025.
§2º O acervo patrimonial e material das Secretarias e órgãos extintos, desmembrados, incorporados e alterados por esta Lei será transferido para as Secretarias, órgãos e entidades que absorverem as atribuições e estruturas correspondentes.
§3º As Secretarias, criadas ou transformadas nos termos desta Lei, continuarão a dar execução aos convênios, contratos e outros acordos, sob a responsabilidade das Secretarias extintas ou cujas atribuições foram objeto de transferência ou incorporação.
§4º Ficam transferidos, no que couber, os conselhos, fundos e programas às Secretarias desmembradas, fundidas, transformadas ou incorporadas conforme suas respectivas competências.
§5º Os cargos, as funções e os comissionamentos das Secretarias ora extintas, desmembradas, alteradas, incorporadas ou criadas serão distribuídos conforme as atribuições, mediante ato específico do Poder Executivo.
Art. 15. Poderão ser criados órgãos de participação e representação popular por meio de Lei ou Decreto, os quais reger-se-ão por regulamento próprio.
Paragrafo único. Os órgãos de participação e representação têm como objetivo colaborar com o Governo Municipal na formulação de políticas e programas, bem como na avaliação das ações levadas a efeito nas diversas áreas para as quais são criados.
Art. 16. Poderão ser instituídas, por ato administrativo do Chefe do Executivo, comissões, comitês ou grupos de trabalho especiais a fim de desempenhar atividades que visem alcançar objetivo específico, determinado e de interesse público.
Art. 17. O Ato administrativo que instituir as Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho especificará:
I – os objetivos;
II – as atividades a serem executadas;
III – o órgão a que se vinculará;
IV – os órgãos municipais envolvidos com suas respectivas atribuições e responsabilidades;
V – o tempo de duração; e
VI – os recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observados os limites fixados na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 19. Fica revogada a Lei nº 9.245, de 12 de abril de 2023.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 17 de janeiro de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUIS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:2E76B331