ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4088/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4088/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um(a) Professor(a) de Geografia séries finais, em caráter emergencial.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) Professor(a) de Geografia séries finais, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, com vencimento básico de R$ 2.950,40 (dois mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos), reajustável na mesma forma aplicada aos servidores públicos municipais, para atender à Escola Municipal de Ensino Fundamental Rocha Pombo e Escola Fundamental Dr. Pestana.
§ 1º A contratação de que trata o caput será realizada por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos arts. 50 a 52 da Lei Municipal nº 1.593, de 03 de julho de 2012, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, se persistir a necessidade.
§ 2º Fica assegurado ao(à) contratado(a) o direito aos reajustes salariais gerais concedidos ao magistério municipal, bem como o acréscimo:
I – de 10% (dez por cento), se possuir curso de pós-graduação em nível de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena;
II – de 20% (vinte por cento), se possuir curso de pós-graduação em nível de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura, observada a legislação municipal vigente.
Art. 2º Caracteriza-se como situação de excepcional interesse público, para fins desta Lei, a necessidade de substituição temporária de docente do quadro efetivo, que assume a direção da Escola.
Art. 3º As atribuições decorrentes desta contratação constam nas Leis 1.593/2012 e 776/2003, que dispõem sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e o quadro de cargos e funções do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação: 2.023 – 3.1.90.04.00 – 191 e 2.023 – 3.1.90.04.00 - 3629 .
Art. 5º A contratação deverá observar, preferencialmente, a ordem de classificação do Edital do Concurso Público nº 01/2024. Na hipótese de inexistência de candidato interessado ou disponível, poderá ser realizado Processo Seletivo Simplificado para contratação emergencial.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE AGOSTO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:2E787BF5