ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.363, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) tendo como fonte a redução de verba em igual valor do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
0001 – ENCARGOS ESPECIAIS E SERVIÇO DA DÍVIDA
3.2.9.1.21.00.00.00 – 0001 – JUROS S/ DÍVIDA POR CONTRATO INTRA..............R$ 550.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................R$ 550.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Redução de verba no valor de R$ 550.000,00, conforme especificação abaixo:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
0001 – ENCARGOS ESPECIAIS E SERVIÇO DA DÍVIDA
3.2.9.0.21.00.00.00 – 0001 – JUROS S/ DÍVIDA POR CONTRATO ...........R$ 550.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............R$ 550.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 31 de maio de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:2E87B724