ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.363, DE 31 DE MAIO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) tendo como fonte a redução de verba em igual valor do próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

05.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

0001 – ENCARGOS ESPECIAIS E SERVIÇO DA DÍVIDA

3.2.9.1.21.00.00.00 – 0001 – JUROS S/ DÍVIDA POR CONTRATO INTRA..............R$ 550.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................R$ 550.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Redução de verba no valor de R$ 550.000,00, conforme especificação abaixo:

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

05.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

0001 – ENCARGOS ESPECIAIS E SERVIÇO DA DÍVIDA

3.2.9.0.21.00.00.00 – 0001 – JUROS S/ DÍVIDA POR CONTRATO ...........R$ 550.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO............R$ 550.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 31 de maio de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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