ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.102, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a Criação do Programa de Material Escolar na Rede Municipal de Ensino de São Leopoldo, para apoio ao estudante, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o Programa material Escolar, para apoio ao estudante, com o objetivo a busca pela inclusão e paridade no acesso à escola, priorizando a igualdade de oportunidades para os estudantes.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a repassar para os estudantes regularmente matriculados, os materiais escolares. A composição dos kits de material escolar será conforme definição da Secretaria Municipal de Educação – SMED, através da sua equipe pedagógica.
Art. 3º - A gestão doProgramaserá feita pela Secretaria Municipal de Educação - SMED, incumbindo:
I – A definição da composição e a aquisição de kits de material escolar;
II – A organização da entrega às unidades Escolares;
III – A sensibilização às Escolas e Grêmios estudantis, sobre o uso correto do material Escolar.
Art. 4º - O acesso aos materiais escolares se dará a todos os estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de São Leopoldo.
Parágrafo único. Caso não haja disponibilidade orçamentária para atender de forma universal os estudantes, deverá ser atendido minimamente os alunos matriculados em Escolas com mais de 28% de estudantes beneficiários pelo Programa Bolsa Família e denominadas “Escolas prioritárias”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de dezembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:2E8B8540