ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4209 DE 24 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza o Município a conceder, em caráter emergencial e excepcional, a antecipação de até 25% do pagamento dos contratos suspensos do serviço de transporte escolar público do Município de Tupanciretã.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder, em caráter emergencial e excepcional, a antecipação de até 25 % (vinte e cinco por cento) do pagamento mensal do período suspenso dos contratos do serviço de transporte escolar público de Tupanciretã, regidos pela Lei nº 3497, de 1.º de outubro de 2013, por conta da situação de emergência e estado de calamidade decretados em razão do enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus - COVID-19, nos termos da Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

Parágrafo único. Fica à opção dos transportadores escolares a adesão à antecipação do pagamento pela prestação do serviço de transporte escolar público do Município de Tupanciretã.

 

Art. 2º A antecipação autorizada por esta Lei será paga no valor de até 25 % (vinte e cinco por cento) mensal por contrato durante o período de suspensão.

 

§ 1º A antecipação ficará condicionada a:

 

I – não demissão dos empregados afetos à prestação do serviço no período em que perdurar a medida excepcional;

 

II – abatimento posterior ou pagamentos dos valores adiantados durante o período de interrupção, a fim de evitar eventuais pagamentos em duplicidade;

 

III – termo de confissão de dívida com garantia de bem (no mínimo com o mesmo valor da antecipação);

 

§ 2º Será nomeada uma comissão para análise dos requisitos previstos no parágrafo anterior.

Art. 3º O pagamento poderá ser realizado desde o início da suspensão dos serviços e terão como data limite o mês de setembro de 2020.

 

Art. 4º O valor antecipado nos termos do art. 2º desta Lei será descontado do contrato de prestação de serviço ou através de pagamento realizado diretamente na Fazenda Pública (dívida ativa), podendo ser parcelado até 31 de dezembro de 2021, tendo como período de carência para início do pagamento a data de 30 de março de 2021.(Emenda Modificativa nº 01)

 

§ 1º Não sendo possível a aplicação do disposto no "caput" deste artigo (abatimento nos contratos vigentes) e não realizado o pagamento (através de boleto), o Município poderá utilizar de todos os meios legais cabíveis para o ressarcimento ao erário público, inclusive ação de improbidade administrativa, alienação do bem dado em garantia e inscrição em dívida ativa com aplicação de juros e multas previstos no Código Tributário Municipal.

 

§ 2º Caso as parcelas sejam abatidas dos contratos ou pagamento através de boleto bancário para Fazenda Pública dentro do prazo previsto nesta Lei não serão aplicados juros e correção monetária.

 

Art. 5º Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação e Cidadania já consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 7º Para a consecução desta Lei, fica autorizada a Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a formalizar aditivos aos contratos de prestação de serviço de Transporte Escolar Público, flexibilizando o pagamento dos custos fixos das planilhas de cálculo no período de efetiva suspensão das aulas da rede de ensino do município.

 

Art. 8º Fazem parte integrante da Lei os documentos em anexo.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:2E9363C4