ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.353/2019

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - O Plano Municipal de Educação - PME do Município de Derrubadas, instituído com base na Lei Municipal nº 1.149/2015, é reestruturado com base nas disposições da presente Lei, com vigência de 05 (cinco) anos, a contar da sua publicação, na forma do Anexo I e Metas inseridas, com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição Federal.

Art. 2º - São diretrizes do PME:

I - Erradicação do analfabetismo;

II - Universalização do atendimento escolar;

III - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - Melhoria da qualidade da educação;

V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;

VIII - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - Valorização dos profissionais da educação;

X - Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º - As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º - As metas previstas no Anexo I deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior, dados das Secretarias Municipais.

Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.

Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

II - Comissão de Educação indicada pela Câmara de Vereadores de Derrubadas;

III – Conselho Municipal de Educação e Cultura - CMEC;

IV – Comissão de elaboração do Plano Municipal de Educação.

Parágrafo Único - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

a) Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;

b) Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

Art. 6º - O município promoverá a realização de duas audiências públicas municipais para avaliação do Plano Municipal de Educação, sendo a primeira até o final de 2022 e a segunda até o final do primeiro semestre de 2025, articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

§ 1° - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, além da atribuição referida no caput:

I - Acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá através das audiências públicas amplo debate para avaliação do PME.

Art. 7° - O Município atuará em regime de colaboração com a União e o Estado, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

§ 1º - Caberá aos gestores municipais, a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2º - As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3º - O sistema de ensino do Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.

§ 4º A Secretaria Municipal da Educação adotará estratégias didáticas e pedagógicas para atender a demanda local de inclusão de estudantes com identidades e especificidades socioculturais e linguísticas na rede regular de ensino.

§ 5º - Será aderido a uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, o Estado e o Município.

§ 6º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.

§ 7º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

Art. 8º - O município estabelece no respectivo plano de educação estratégias que:

I - Assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II – Considerem as especificidades asseguradas pela equidade curricular;

III - Garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.

Parágrafo Único - O processo de adequação do Plano Municipal de Educação, de que trata o caput deste artigo, será realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Art. 9º - O Município deverá aprovar lei específica para o seu Sistema de Ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

Art. 10 - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 11 - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas.

§ 1º - O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2(dois) anos:

I - Indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos alunos de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;

II - Indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outros relevantes;

§ 2º - A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1º não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles;

§ 3º - Os indicadores mencionados no § 1º serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede;

§ 4º - Cabe ao INEP a elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no § 1º;

§ 5º - A avaliação de desempenho dos estudantes em exames, referida no inciso I do § 1º, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de cooperação, pelos Estados, nos respectivos sistemas de ensino e de seus Municípios, caso mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se refere às escalas de proficiência e ao calendário de aplicação.

Art. 12 - Até o final do primeiro semestre do quinto ano de vigência deste PME (desde que já aprovado o novo PNE), o Poder Executivo encaminhará à Câmara municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 13 - O poder público deverá instituir, em lei específica, o Sistema Municipal de Educação, responsável pela articulação, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 26 DE SETEMBRO DE 2019.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

AOS 26 DE SETEMBRO DE 2019.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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