ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3033

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 378.863,34 (TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS),”

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito especial no valor R$ 378.863,34 (Trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade Orçamentária:

04 – Encargos Gerais do Município

Função: 04 – Administração

Sub-função: 846 – Outros Encargos Especiais

Programa de Governo: 0124 – Precatórios

Projeto/Atividade:

2.024 – Manutenção dos Encargos Diversos

3.4.4.9.0.91 – Sentenças Judiciais (0001)........R$ 378.863,34

Total de Crédito Especial.........R$ 378.863,34

 

Art. 2º Servirá de cobertura para credito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Governo e Participação Cidadã

Projeto/Atividade:

2.221 – Reserva de Contingência do Seplan

3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingência (33001/0001)......R$ 378.863,34

Total da Cobertura de Crédito Especial...R$ 378.863,34

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

RAMIRO PASSOS CORDEIRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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